Procedimento Comum Cível 8000315-41.2018.8.05.0099 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000315-41.2018.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jarbas Silva Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Isabela Goncalves Santos (OAB:BA26472) Reu: Estado Da Bahia Reu: Plano De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Estaduais - Planserv Autor: L. M. D. S. B. Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000315-41.2018.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: JARBAS SILVA DOS SANTOS e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), ISABELA GONCALVES SANTOS (OAB:BA26472) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000315-41.2018.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Gratuidade judiciária concedida. Sucintamente, aduziu a parte autora que: Ocorre que sua filha, hoje com quase 3 (três) anos, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), CID F84.0. A criança apresentou atraso na fala, detectada pelo pediatra Dr. Lancaster Diniz, que a encaminhou para uma neuropediatra, a Dra. Lorena T. Oliveira, CRM 18103, na cidade de Vitória da Conquista/BA - documentos comprobatórios em anexo. Conforme relatórios e solicitações médicas, a Autora tem necessidade de realizar acompanhamento regular com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, sendo que essas terapias devem ser realizadas pelo menos uma vez na semana. E ainda, a médica destaca que a não realização das terapias podem acarretar em sério prejuízo ao seu desenvolvimento, bem como queda na sua qualidade de vida.. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: “D) No final, que seja julgada PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de OBRIGAR os Requeridos a credenciar profissionais de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia infantil, na cidade de Ibotirama/BA, a fim de que a Requerente, portadora de TEA possa realizar o tratamento requisitado pela neuropediatra, ou que os Requeridos arquem com os custos do tratamento até o prazo estabelecido pela referida médica, sob pena de arbitramento de multa diária; E) Ao pagamento, de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados a Autora, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento deste, deve ser no valor de R$ 19.080,00 (Dezenove mil e oitenta reais), equivalente a 20 (vinte) salários mínimos;”. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Decisão concedeu liminar. Contestação (id 14943161). Preliminar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica), reiterando os termos da petição inicial. Intimação para especificar as provas a serem produzidas. Foi requerido o julgamento antecipado. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Alegada a preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a. Consoante afirmado pela parte autora (prospettazione), verifico que o ingresso em juízo se mostrou necessário, pois, segundo alega, tardava em fruir do serviço de saúde reclamado. O pedido deduzido em juízo visa a obtenção de um benefício, no mundo dos fatos – serviço de saúde – havendo, pois, utilidade. Jaz o interesse de agir. Imiscuiu-se no mérito, revolvendo conteúdo probatório, em análise que foge a essas categorias científicas. Nesta etapa, deve ser aferido somente aquilo que fora afirmado pela parte autora. Passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, artigo 421 e seguintes) e da Responsabilidade Civil (CC, artigos 186, 927), observados os respectivos princípios reitores. Discute-se a prestação de serviço de saúde por entidade de autogestão, a atrair a incidência da Súmula 608 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não é aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. LEI Nº 9.528 DE 22 DE JUNHO DE 2005 dispõe: Art. 3º - Os beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde de que trata esta Lei classificam-se como titulares, dependentes e agregados, nos termos das Seções I e II deste Capítulo. § 1º - As condições para ingresso, cancelamento e os prazos de carências a que se sujeitarão os beneficiários titulares, dependentes ou agregados, optantes pelo Sistema de Assistência à Saúde de que trata esta Lei serão definidos em Regulamento. Art. 4º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, desta Lei, na condição de titulares: I - os servidores públicos civis ativos ou inativos de todos os órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos Poderes do Estado, os servidores militares ativos, da reserva remunerada ou reformados; II - os pensionistas do Estado; III - os contratados sob regime especial de direito administrativo, para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do disposto no Título VI, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, enquanto perdurar o contrato; IV - os agentes políticos, enquanto no exercício de seus cargos e mandatos; V - os servidores que, mantendo o vínculo funcional, estejam legalmente afastados do exercício do cargo. VI - os empregados ativos de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado; [...] Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de dependentes dos titulares indicados nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV do caput do art. 4º desta Lei: I - o (a) cônjuge ou o (a) companheiro (a); II - o(a) filho(a) solteiro(a) e não emancipado(a), o(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a), menor de 18 (dezoito) anos; III - o(a) filho(a) solteiro(a), o(a) tutelado(a) e o de enteado(a), de qualquer idade, desde que seja inválido e dependente economicamente, enquanto permaneça nesta condição. Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na condição de agregados dos titulares indicados nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIV do caput do art. 4º desta Lei, desde que não preencham os requisitos para serem beneficiários titulares: I - o(a) filho(a), o(a) tutelado(a) e o(a) enteado(a), maior de 18 (dezoito) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular; II - o(a) ex-pensionista, maior de 18 (dezoito) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo pensionista titular que assim o consinta expressamente; III - o(a) neto(a) menor de 24 (vinte e quatro) anos, com custeio integral pelo beneficiário titular. [...] Art. 8º - A gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais será realizada pela Secretaria da Administração do Estado, na forma definida em Regulamento. O DECRETO Nº 9.552/05 dispõe: Art. 1º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV, reorganizado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas. Parágrafo único - Entende-se por instituições credenciadas os hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde e laboratórios públicos, privados ou filantrópicos, bem como profissionais da área médica, todos qualificados junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia ? SAEB, para prestação de serviços de assistência à saúde dos beneficiários do PLANSERV, e que estejam sujeitos, por força de contrato ou convênio, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado. Art. 2º - O PLANSERV será gerido pela Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor - CAS, órgão da SAEB, com o apoio do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais -CONSERV, criado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: a) consultas médicas; b) serviços auxiliares de diagnose e terapias; c) cirurgias de pequeno porte que dispensem internação hospitalar, tratamentos ambulatoriais ou atendimento de pronto socorro e remoções em ambulância, via terrestre, quando necessárias. § 2º - As internações hospitalares compreendem: a) diárias de internação dos beneficiários, pelo período determinado pelo médico assistente; b) serviços gerais de enfermagem; c) alimentação do beneficiário internado; d) exames complementares indispensáveis ao controle da evolução do agravo, realizados durante o período de internação hospitalar; e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusões e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período hospitalar; f) uso de centro cirúrgico e seus equipamentos, de acordo com o porte cirúrgico do procedimento a ser realizado; g) órteses, próteses e materiais especiais de acordo com prévia autorização; h) Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou isolamento, quando e enquanto determinado pelo médico assistente; i) remoção do paciente, dentro do Estado e por via terrestre, quando comprovadamente necessário, compreendendo esta remoção o translado entre unidades de saúde; j) sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente; k) despesas de acompanhantes no caso de pacientes menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos, conforme padrão de acomodação coberto. l) internação para tratamento psiquiátrico, de alcoolismo ou dependência química, durante 30 (trinta) dias no ano, assegurada uma prorrogação, quando solicitada pelo médico assistente. A controvérsia se cinge ao fornecimento do(s) tratamento de saúde indicados na exordial. A tese defensiva consistiu em afirmar que “Os atendimentos no Programa de Pediatria são autorizados através da coordenação de Prevenção para beneficiários entre 0 e 14 anos com critérios descritos no Protocolo de Pediatria. Estas autorizações se dão por autorização prévia para fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e psicologia e autorização automática para consultas com médicos pediatras e especialistas em pediatria. Ademais, quanto a Terapia Ocupacional, cabe informar que é um tratamento que emprega tecnologias e atividades diversas para promover a autonomia de indivíduos com dificuldade de integrar-se à vida social em razão de problemas físicos, mentais ou emocionais. O Planserv não proporciona cobertura para realização de terapia ocupacional, exceto quando se tratar de Programa instituído pelo Planserv, nos termos do art.16, inciso XIV, do Decreto 9.552 de 21 de setembro de 2005, vejamos: Art.16 Não estão cobertos pelo PLANSERV: XIV - sessões e tratamentos ou qualquer outro procedimento de medicina alternativa, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional; exceto quando se tratar de Programa instituído pelo Planserv; (Alterado pelo Decreto n°. 12.257 de 15 de Julho de 2010). O Programa de Atendimento Ambulatorial Pediátrico, instituído em janeiro de 2012, implementou o que, atualmente, conta com uma rede de 53 (cinqüenta e três) prestadores habilitados. O referido programa é composto por consultas com pediatras, especialistas (neuropediatra, cardiologia infantil, gastropediatra, etc), além de acompanhamento terapêutico”. Relatório médico carreado. Comprovada documentalmente a necessidade de tratamento, intervenção médica e/ou fornecimento de medicamentos e/ou insumos, surge a obrigação do Plano de Saúde de custeá-los, não podendo prevalecer alegações de impossibilidade de fornecimento de medicamentos ou outros insumos e procedimentos necessários ao restabelecimento/manutenção da saúde, haja vista subsistir o dever prestar o serviço de saúde, nos termos das obrigações contratuais pactuadas. A parte ré deixou de exibir elementos que infirmassem o teor dos documentos médicos acostados, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. O medicamento/tratamento perseguido é essencial para mantença da saúde da parte autora. Nesse diapasão, o controle judicial desponta como imprescindível para efetivar os direitos da parte autora, que não foram atendidos adequada e tempestivamente pelo ente estatal (PLANSERV). Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. *** A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial. Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927). Não provocou administrativamente o Plano. Demora não provada. In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944). Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos. Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano –. * * * Ante o exposto, afastada(s) a(s) preliminar(es) suscitada(s), julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) deduzido(s), resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) confirmo a tutela de urgência concedida; ii) condeno a parte ré na obrigação de fazer consistente na pronta disponibilização do tratamento, nos moldes da prescrição médica, arcando com o valor total deste(s), além de todos os procedimentos, exames, medicamentos, insumos e transporte, inclusive para acompanhante, eventualmente necessários para o tratamento da parte autora; iii) rejeito o pleito de dano moral. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496). Exaurido o prazo recursal e, conforme o caso, de eventuais contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IBOTIRAMA/BA, 22 de novembro de 2024. Ibotirama, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito Grupo de Saneamento CCI/TJBA Ato Normativo Conjunto 8/2024

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/03/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA DOS SANTOS BARROS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS SILVA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA DOS SANTOS BARROS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS SILVA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

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