Monitória 8000350-28.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8000350-28.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Original S/a Advogado: Maria Emilia Ferreira Da Silva Barbosa (OAB:PE33459) Advogado: Tais Sterchele Alcedo (OAB:SP194073) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Reu: Licinio De Sena Lopes Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000350-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): TAIS STERCHELE ALCEDO (OAB:SP194073), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB:PE33459), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) REU: LICINIO DE SENA LOPES Advogado(s): DIEGO CORREA RODRIGUES (OAB:BA22937) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8000350-28.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Banco Original S/A ajuizou a presente ação monitória contra Licínio de Sena Lopes, objetivando a cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 48.787,57. Sustenta o autor que a dívida é líquida, certa e exigível, tendo instruído a inicial com documentos comprobatórios da relação contratual e planilha de débito. O réu apresentou embargos monitórios, alegando ausência de elementos suficientes na petição inicial, incluindo memória de cálculo e contrato original, além de questionar a legalidade dos juros cobrados e requerer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para inversão do ônus da prova. O autor impugnou os embargos, defendendo a regularidade da petição inicial e a validade dos encargos contratuais. Após cumpridas as etapas processuais, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é necessário abordar a alegação de que os requisitos para a ação monitória não foram preenchidos, bem como a validade do título executivo utilizado pelo autor. O embargante alega que o título apresentado pelo autor não preenche os requisitos para ensejar a cobrança por meio de ação monitória, apontando, entre outros pontos, a ausência de documentos complementares, como o memorial de cálculo e detalhamento da dívida. Contudo, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser ajuizada com base em documento que demonstre a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, mesmo que este documento não tenha eficácia de título executivo. No caso em tela, o autor juntou à inicial documentos, devidamente assinado pelas partes (id 346136603 e 346136604) e acompanhada de uma planilha de valores devidos e faturas, o que confere ao documento aptidão para ser utilizado como prova da obrigação. A jurisprudência tem reconhecido que, para ações monitórias, não é necessário que todos os detalhes da dívida estejam exaustivamente comprovados desde a petição inicial, bastando que haja indícios suficientes da existência do débito. Dessa forma, a apresentação da contrato e a planilha de débitos são suficientes para o prosseguimento da ação. O embargante também aponta que houve cerceamento de defesa, por falta de explicação detalhada dos cálculos que levaram ao valor cobrado. Contudo, é importante esclarecer que, na fase de embargos, a parte tem a oportunidade de questionar o valor da dívida, trazendo aos autos suas próprias alegações e elementos que possam demonstrar eventual incorreção. Ademais, o próprio embargante reconhece a existência de parte da dívida, não havendo, portanto, controvérsia quanto à relação jurídica básica. Neste cenário, o não pagamento sequer do valor incontroverso demonstra, ao menos em parte, a inadimplência alegada. Foi pleiteada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de hipossuficiência do embargante em relação ao banco. Contudo, para que ocorra a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e sua real vulnerabilidade técnica ou econômica. No caso em apreço, não foi apresentada nenhuma prova concreta que demonstre a hipossuficiência do embargante, podendo ele fornecer contra provas das provas anexadas aos autos. Assim, não há elementos suficientes para conceder a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, conclui-se que o título apresentado pelo autor preenche os requisitos necessários para a ação monitória, sendo válido e eficaz para fundamentar o pedido de cobrança. Não se verificam, igualmente, motivos que justifiquem a inversão do ônus da prova ou a nulidade dos atos processuais até aqui praticados. Diante do exposto, julgo procedente a ação monitória ajuizada por Banco Original S/A contra Licínio de Sena Lopes, nos seguintes termos: Constituo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 48.787,57, conforme apurado na inicial. Condeno o réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da taxa CDI, desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data do sistema. Patrícia Didier de Morais Pereira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LICINIO DE SENA LOPES em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 03/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LICINIO DE SENA LOPES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LICINIO DE SENA LOPES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LICINIO DE SENA LOPES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)