Procedimento Comum Cível 8000430-93.2019.8.05.0142 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000430-93.2019.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Laurinda Da Silva Graca Advogado: Jose Clecio Santos Varjao (OAB:BA54289) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000430-93.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MARIA LAURINDA DA SILVA GRACA Advogado(s): JOSE CLECIO SANTOS VARJAO (OAB:BA54289) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO SENTENÇA 8000430-93.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais ajuizada por Maria Laurinda Silva Graça em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega, em síntese, que percebia os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão morte sob os números nº 1202082294 e 1073621984, respectivamente, na agência requerida, na conta bancária nº 0004021-5, Agência 3570-0 (Jeremoabo).Que anualmente o INSS exige que os bancos responsáveis pelo repasse do pagamento dos benefícios realizem a constatação da prova vida dos beneficiários, e tendo a autora se apresentado na agência requerida em dezembro de 2018 para a realização da constatação da prova de vida, fora atendida pelo Gerente da agência, porém no sistema, só procedeu o lançamento da constatação da prova de vida em relação ao benefício de pensão por morte, não o fazendo em relação a aposentadoria, acarretando com isso, a suspensão do aludido benefício desde janeiro de 2019. Requereu a antecipação da tutela com o fito de restabelecimento da aposentadoria e ao final o arbitramento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Antecipação da tutela deferida, conforme decisão de id. 21973182. Citada, a demandada apresentou contestação, juntou documentos de representação (id. 24891275), atribuindo a culpa pela negativa de prestação dos serviços à autora, vez que, segundo o argumento trazido na peça contestatória, a parte Ré agiu no exercício regular de um direito e sendo a culpa exclusiva do consumidor. A parte autora apresentou réplica conforme se vê no id. 33478662, requerendo o julgamento favorável da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em atenção ao quanto contido no artigo 330, inciso I, do CPC, salientado que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para elucidar a questão, e tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, passo ao julgamento da lide. No mérito, restou incontroverso nos autos, que as partes entabularam uma relação consumerista. Da análise dos documentos carreados aos autos pelas partes e dos argumentos trazidos na exordial e na peça de defesa, vê-se que o caso sob exame comporta julgamento de acordo com as normas e princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O banco demandado, em sua peça de defesa, alegou inexistência de defeito na prestação do serviço, na medida em que para a Autora, o ocorrido somente configurou um mero aborrecimento, não havendo, desta maneira, violação à qualquer dispositivo legal vigente. Ademais, sustentou que agiu no exercício regular de um direito e que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor. A despeito da fundamentação da defesa, é verossimilhante que a autora compareceu na agência do Banco Bradesco em Jeremoabo para tentar solucionar o problema como se depreende dos documentos anexados (id. 21732213 e seguintes). Ressalte-se que, apesar de haver contestado a inicial, a demandada em nenhum momento impugna especificamente os fatos narrados pela autora, afirmando apenas a inexistência de responsabilidade civil, de onde presume-se, inclusive, serem os fatos incontroversos, como preceituado no art. 374, III, do CPC. Desta forma, o réu não conseguiu provar a culpa exclusiva da autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. (...) Assim, o banco como fornecedor de serviços deve reparar os danos a que estão sujeitos os consumidores pelos serviços deficientemente prestados. No caso em tela, a autora teve sua aposentadoria bloqueada por falha na condução do processo de prova de vida. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO ONDE O CLIENTE RECEBE O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NAS AGÊNCIAS DO INSS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO APENAS DE DOCUMENTO COM FOTO. EXIGÊNCIA DE CARTÃO INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA GARANTIR AO AUTOR O ACESSO AO SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800094-24.2017.8.15.0551, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande). Demonstrado, pois, o eventus damni, além do nexo etiológico com a conduta da suplicada, cumpre pontuar o valor da indenização. Na fixação do valor da indenização por dano moral, não deve o juiz propiciar a captação de lucro ou enriquecimento ilegal da parte autora, por outro lado, deve afastar-se de condenações inócuas, desprovidas de natureza didático preventiva à repetição da conduta lesiva pela parte ré, em face da sua capacidade econômica, além do que deve-se levar em consideração o caráter compensatório para a vítima, no sentido de atuar como espécie de reparação, visando atenuar o sofrimento havido, e o caráter punitivo para o ofensor, constituindo-se em sanção pelo ilícito praticado e evitando que este volte a praticar atos lesivos à personalidade de terceiros. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o Resp 318379-MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, que asseverou em seu voto, in verbis: “...a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua ratio essendi compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” (grifei). Sabe-se que a falha na prestação de serviços não é capaz, por si só, de ocasionar dano moral indenizável. No caso dos autos, porém, as reiteradas falhas cometidas pela instituição financeira prolongaram por tempo desarrazoado o bloqueio do crédito da autora. Tal bloqueio atingiu os direitos da personalidade da promovente, por impedir seu acesso a quantias voltadas à sua subsistência, atingindo a própria capacidade de manutenção da autora. Do quantum indenizatório a título de danos morais, tem-se que diante dos elementos fáticos e das particularidades do caso em liça, à luz da valoração entre os danos suportados pela autora e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta o longo período durante o qual a autora foi privada de seus recursos materiais, bem como a capacidade financeira da instituição bancária, entendo razoável a fixação de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesses termos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para a) confirmar a tutela antecipada de ID nº 21973182 e; b) condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à autora MARIA LAURINDA SILVA GRAÇA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Custas, pela parte demandada. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Jeremoabo/BA, 14 de novembro de 2024. Paulo Eduardo de Menezes Moreira. Juiz de Direito.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Laurinda Da Silva Graca Advogado: Jose Clecio Santos Varjao (OAB:BA54289) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000430-93.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: MARIA LAURINDA DA SILVA GRACA Advogado(s): JOSE CLECIO SANTOS VARJAO registrado(a) civilmente como JOSE CLECIO SANTOS VARJAO (OAB:0054289/BA) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8000430-93.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. A fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem e fundamentem as provas ainda a produzir, permitindo a este Juízo aquilatar a sua real necessidade de produção sob pena de, não o fazendo, considerar-se a desistência quanto à ulterior produção de provas nesta demanda, procedendo-se ao julgamento do feito no estágio probatório em que se encontrar. Havendo especificação de provas, tornem-me conclusos os autos para, no caso de entender da sua necessidade, proceder ao saneamento e organização do feito, com o enfrentamento das questões processuais prévias e, se for o caso, com a designação de instrução. Caso seja requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado, com informação de quais fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo, 16 de junho de 2021. Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA DA SILVA GRACA em 10/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA DA SILVA GRACA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2025.

Todas as movimentações(75)