Execução Fiscal 8000571-66.2020.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8000571-66.2020.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA EDILANIA DOS SANTOS - ME em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 17:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.

31/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Edilania Dos Santos - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8000571-66.2020.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: MARIA EDILANIA DOS SANTOS - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 8000571-66.2020.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Caso não tenha sido informado o período, intime-se o Exequente para que o informe. Anote-se. Requerendo o Exequente o prosseguimento do feito por não cumprimento do parcelamento, e não havendo atualização dos valores descontando os valores pagos pelo Executado, intime-se o Exequente para que o faça. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Havendo pedido de desbloqueio de valores ou bens, defiro, nos moldes apresentados na Petição que requereu a Suspensão. Publique-se. Cumpra-se. Juazeiro, 18 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/11/2024, 15:30

Expedição de decisão.

22/11/2024, 15:27

Expedição de ato ordinatório.

19/08/2024, 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 20:57

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:09

Expedição de ato ordinatório.

14/11/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 17:14

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 15:27

Decisão

•19/08/2024, 08:37

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARIA EDILANIA DOS SANTOS - ME em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Expedição de ato ordinatório.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)