Ação Penal - Procedimento Sumário 8001882-15.2022.8.05.0052 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001882-15.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Defensor Dativo Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:BA7320-A) Apelado: Kaua Philippe Pereira De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Kaua Philippe Pereira De Almeida Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:BA7320-A) Apelado: Denisson Porto Dos Santos Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:BA7320-A) Terceiro Interessado: Romulo Dos Santos Lima Terceiro Interessado: Luiza Dias Dos Santos Terceiro Interessado: Gleison Rafael Moura Lima Terceiro Interessado: Ceman De Casa Nova - Ba Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001882-15.2022.8.05.0052 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros (2) Advogado(s):JERONIMO CUSTODIO DA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. MÉRITO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E CORTES ESTADUAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O advogado que atuar como defensor dativo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94). ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001882-15.2022.8.05.0052 da Comarca de Casa Nova, sendo Apelante o ESTADO DA BAHIA, e Apelado, KAUA PHILIPPE PEREIRA DE ALMEIDA e DENISSON PORTO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, rejeitar as preliminares aventadas, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8001882-15.2022.8.05.0052 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

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Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 17/03/2025 23:59.

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Recebido o Mandado para Cumprimento

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