Ação Penal - Procedimento Sumário 8002355-58.2023.8.05.0248 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002355-58.2023.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 17:53

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:53

Decorrido prazo de DILENICIO JOSE QUEIROZ em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:08

Publicado Certidão em 24/02/2025.

23/02/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:22

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

10/01/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 17:20

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:35

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Dilenicio Jose Queiroz Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165-A) Terceiro Interessado: Leilane Dias Prates Queiroz Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL 8002355-58.2023.8.05.0248 COMARCA DE ORIGEM: SERRINHA PROCESSO DE 1.º GRAU: 8002355-58.2023.8.05.0248 APELANTE: DILENICIO JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A): NARCISO QUEIROZ DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A): NÚBIA ROLIM DOS SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva pela convergência das informações trazidas pelo inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação. Nos crimes afeitos à violência doméstica, geralmente perpetrados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. A contravenção penal de vias de fato não exige, para sua efetiva comprovação, laudo de exame de corpo delito, bem como a ocorrência de qualquer lesão física aparente à vítima ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002355-58.2023.8.05.0248 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos, da apelação criminal n.º 8002355-58.2023.8.05.0248, da comarca de Serrinha/BA, em que figuram como recorrente Dilenicio José Queiroz e recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 13(APELAÇÃO CRIMINAL 8002355-58.2023.8.05.0248)

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

16/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES

15/10/2024, 20:44

Expedição de despacho.

24/09/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024, 10:58

Documentos

Acórdão

•22/11/2024, 09:22

Despacho

•24/09/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Dilenicio Jose Queiroz Advogado: Narciso Queiroz De Lima (OAB:BA18165-A) Terceiro Interessado: Leilane Dias Prates Queiroz Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL 8002355-58.2023.8.05.0248 COMARCA DE ORIGEM: SERRINHA PROCESSO DE 1.º GRAU: 8002355-58.2023.8.05.0248 APELANTE: DILENICIO JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A): NARCISO QUEIROZ DE LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A): NÚBIA ROLIM DOS SANTOS RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva pela convergência das informações trazidas pelo inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação. Nos crimes afeitos à violência doméstica, geralmente perpetrados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. A contravenção penal de vias de fato não exige, para sua efetiva comprovação, laudo de exame de corpo delito, bem como a ocorrência de qualquer lesão física aparente à vítima ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002355-58.2023.8.05.0248 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos, da apelação criminal n.º 8002355-58.2023.8.05.0248, da comarca de Serrinha/BA, em que figuram como recorrente Dilenicio José Queiroz e recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA 13(APELAÇÃO CRIMINAL 8002355-58.2023.8.05.0248)

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DILENICIO JOSE QUEIROZ em 18/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de apelação

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