Procedimento Comum Cível 8004897-43.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004897-43.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcos Adeodato Palma Che Advogado: Caroline Macedo Santana (OAB:BA67143) Advogado: Jonatas Da Cruz Santana (OAB:BA50121) Autor: Deborah Hyanna Che E Che Advogado: Jonatas Da Cruz Santana (OAB:BA50121) Advogado: Caroline Macedo Santana (OAB:BA67143) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8004897-43.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARCOS ADEODATO PALMA CHE Endereço: Rua Barão Homem de Mello, 44, Centro, CAIRU - BA - CEP: 45420-000 Nome: DEBORAH HYANNA CHE E CHE Endereço: Rua Barão Homem de Mello, 44, Centro, CAIRU - BA - CEP: 45420-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CAROLINE MACEDO SANTANA, JONATAS DA CRUZ SANTANA RÉU: Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço:, Stiep, SALVADOR - BA - CEP: 41770-035 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 8004897-43.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., Com efeito, a Justiça gratuita é um benefício genérico, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Estabelece o art. 98, do CPC: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Não obstante o entendimento de que basta a simples declaração de hipossuficiência, inclusive inexistente nos presentes autos, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do citado dispositivo legal, tenho que, cada caso deve ser analisado em suas particularidades, visto que a presunção de pobreza não é absoluta podendo existir elementos nos autos que levem a outra conclusão, podendo ser derrogada por provas ao contrário. Desta forma, como não encontrados fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte autora, o que levaria ao indeferimento do pedido, ao invés do indeferimento de plano, oportunizo à mesma, a prova sobre suas condições financeiras, conforme disposto no art. 99, parágrafo 2º do CPC. Portanto, determino a sua intimação, para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a sua insuficiência econômica - financeira, inclusive com a juntada dos 3 últimos contra – cheques; extratos bancários, pró-labore; última declaração de Imposto de Renda, e despesas fixas mensais, sob pena de indeferimento do pleito, em questão. Intime-se. Cumpra-se. Valença-BA, 8 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ADEODATO PALMA CHE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH HYANNA CHE E CHE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADEODATO PALMA CHE em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH HYANNA CHE E CHE em 06/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ADEODATO PALMA CHE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH HYANNA CHE E CHE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADEODATO PALMA CHE em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH HYANNA CHE E CHE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH HYANNA CHE E CHE em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)