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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

NELCI GOMES BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCI GOMES BRITO em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Todas as movimentações(58)