8007620-12.2026.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Causas Supervenientes à Sentença]8007620-12.2026.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: REQUERENTE: JOSIVAN RESSURREICAO DA CONCEICAO, VALTER DE ALMEIDA ANDRADE Advogado(s): REQUERIDO: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvadas as exceções legais. Assim, verifico que figura no polo passivo da lide o Município de Teixeira de Freitas, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Trata-se de competência absoluta, de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, com as formalidades e cautelas de praxe. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Teixeira de Freitas - BA, 18 de setembro de 2026. Roney Jorge Cunha Moreira Juiz de Direito