Execução de Título Extrajudicial 8077262-66.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8077262-66.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Thiago Da Costa E Silva Lott (OAB:MG101330) Executado: Maria Rita De Cassia Rodrigues Costa Advogado: Lucas Machado Pellegrini Freitas (OAB:BA78059) Advogado: Jessica Verde De Araujo (OAB:BA38614) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Estabelecimentos de Ensino] nº 8077262-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP, LIVRARIA PRR LTDA Advogado(s) do reclamante: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT EXECUTADO: MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA Advogado(s) do reclamado: LUCAS MACHADO PELLEGRINI FREITAS, JESSICA VERDE DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8077262-66.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC., ORGANIZAÇÃO DE CURSOS PRÉ UNIVERSITÁRIOS LTDA. E LIVRARIA PRR LTDA. – EPP, já qualificada na inicial, opuseram EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face da execução promovida pelo MARIA RITA DE CÁSSIA RODRIGUES COSTA, igualmente qualificado na exordial, alegando que firmou com a executada em 17.01.2020 contrato de prestação de serviços educacionais presenciais, mediante 13 parcelas mensais e sucessivas de R$ 921,60, além de mais 13 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$214,93 referente a material didático, mas que somente as primeiras parcelas de janeiro/2020 foram pagas, restando em aberto as parcelas de fevereiro/2020 a janeiro/2021 gerando um saldo devedor de R$ R$15.151,12. Assim, requer a exequnte/embargada a citado da executada/embargante para pagar, no prazo de 3 (três) dias, a quantia de R$15.151,12 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais e doze centavos), devidamente atualizada e acrescida de juros, além da condenação da executada/embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10%. Citada, a executada/embargante quedou-se inerte, sendo determinado o bloqueio on-line de suas contas (ID 434196009). Após, a executada/embargante impugnou o bloqueio realizado, alegando nulidade de citação. Decisão deste juízo acolhei a nulidade suscitada, determinando o desbloqueio dos valores da executada/embargante (ID 439688916). Por fim, foram interpostos embargos à execução pela executada/embargante. É O RELATÓRIO. Prestação Serviço Educacional – Pandemia Covid-19 O exequente/embargado afirma que prestou serviço educacional presencial e disponibilizou material didático para a filha da executada/embargante, a aluna Gabrielle Rodrigues Costa Filgueiras, mesmo com as restrições da pandemia, mediante aulas on-line, tendo o material sido devidamente entregue aos alunos. Em resposta, reconhece a executada/embargante que de fato contratou junto a exequente/embargada a prestação dos serviços alegados, no entanto, em março/2020 houve a decretação da Pandemia Covid-19, o que impossibilitou os atendimentos presenciais Da análise dos documentos apresentados no Embargos à Execução, verifico, de logo, que em 03/06/2020 a executada/embargante comunicou à exequente/embargada, mediante envio de e-mail, que encontrava-se em atraso de parcelas e não permaneceria com os serviços contratados, diante de sua impossibilidade financeira, tendo, inclusive, a exequente/embargada confirmado o recebimento do contato, conforme documentos de ID 449826962 – fls. 01 e 02. Dessa forma, ainda que o contrato tenha sido firmado para o período compreendido entre janeiro/2020 a novembro/2020, com o advento da Pandemia Covid-19, a exequente/embargada solicitou a rescisão do contrato, sob alegação de dificuldades financeiras. Em sendo assim, não há como levar em consideração a cobrança do valor integral do contrato, haja vista demonstrado pedido de rescisão contratual pela executada/embargante, registrado no mês de junho/2020 e reafirmado em outubro/2020, mediante e-mails encaminhados ao exequente/embargado. Portanto, restou comprovado o registro pela executada/embargante de solicitação de rescisão contratual. Cálculos Apresentados - Rescisão Contratual – Valores Em aberto – Multa A executada/embargante insiste que o curso teria uma duração de 10 meses (janeiro a novembro), mas como as aulas presenciais somente foram ministradas até março/2020 (2 meses de curso), ela somente teria a obrigação de pagar o período de 1/5 do contrato. Em que pese os cálculos apresentados pela executada/embargante, deve-se levar em consideração como encerramento do contrato a formalização do pedido de Rescisão Contratual, ou seja, junho/2020. Assim, a executada/embargante permaneceu com o contrato ativo no período de janeiro/2020 a junho/2020. Em conformidade com o contrato firmado entre as partes, em caso de rescisão, cabe ao Contratante adimplir com a parcela do mês da rescisão e com as de vencimento anteriores, que, no caso dos autos, corresponde ao pagamento do período de fevereiro/2020 a junho/2020, já que o mês de janeiro/2020 fora devidamente pago. Ademais, ainda há previsão contratual de aplicação de multa constante da Cláusula 4º, parágrafo 3º, correspondente ao valor de R$ 657,25, em caso de rescisão contratual. Assim, em relação ao período de mensalidades em aberto (fevereiro a junho), referente ao serviço contratado e ao material adquirido, acrescido da multa contratual prevista, a executada/embargante é devedora do valor total de R$ 6.053,13. Por isso, os cálculos apresentados evidenciam excesso de cobrança pelo exequente/embargado, considerando-se que o contrato firmado fora rescindido pela executada/embargante em junho/2020. CONCLUSÃO Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, considerando-se que os embargos propostos pela executada foram acolhidos em parte, reconhecendo-se o excesso dos cálculos apresentados pelo exequente/embargado, deve este adequar seu pedido nesta execução para fim de prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Decorrido prazo de MARIA RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA em 30/05/2025 23:59.

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