8008710-69.2025.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: 8008710-69.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANALU DA PAZ SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO

Vistos etc. Nos autos, a parte requerente postulou o benefício da gratuidade da justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por sua vez, o §2º do art. 99 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora a presunção de hipossuficiência decorra da mera declaração da parte, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de indícios que evidenciem a capacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

No caso, verifica-se a existência de elementos que suscitam dúvida razoável quanto à insuficiência econômica da parte requerente, uma vez que é professora concursada do estado e recebe renda mensal em média de R$ 14 mil reais líquidos.

Registre-se, por oportuno, que a mera declaração unilateral da parte não é suficiente, por si só, para demonstrar a condição de hipossuficiência, especialmente quando presentes nos autos elementos que infirmem tal alegação. Dessa forma, aplicável ao caso a regra do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser oportunizado à parte requerente o prazo para apresentação de documentação comprobatória de sua condição econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Diante desse contexto, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, por meio da apresentação de Declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos (se obrigada a declarar); contracheques ou outros comprovantes de renda dos últimos três meses; extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de sua titularidade; comprovantes de despesas ordinárias que comprometam sua renda; outros documentos que entender pertinentes à demonstração da insuficiência de recursos.

Alternativamente, no mesmo prazo, a parte requerente deverá recolher as custas processuais devidas, cujo cálculo deve considerar o valor econômico do objeto da demanda, ou, ainda, requerer o parcelamento, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Fica advertida de que o não cumprimento desta determinação ensejará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia processual e da celeridade processual, atribui-se a esta decisão força de mandado de intimação/citação, dispensando-se a expedição de quaisquer outras diligências. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO GOMES JUÍZA TITULAR