Procedimento Comum Cível 8152734-10.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8152734-10.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Noilton Costa Silva Registrado(a) Civilmente Como Noilton Costa Silva Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:BA67281) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8152734-10.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NOILTON COSTA SILVA registrado(a) civilmente como NOILTON COSTA SILVA Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:BA67281) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8152734-10.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... NOILTON COSTA SILVA propôs a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alega que formalizou contratos de empréstimos consignados com a acionada com desconto em folha de pagamento, porém não obteve a correlata documentação possuir dívida junto à empresa ré. Aduz que procurou a parte ré para solicitar o acesso à documentação, porém sem êxito. Pleiteia a exibição dos contratos celebrados. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID nº 266986656). Citado, o réu compareceu em Juízo e apresentou o contrato sob ID 390175903. Réplica ofertada (ID 404608225). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito reclama o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. Na hipótese em exame, há adequação quando a parte autora utiliza-se de ação com preceitos mandamentais e condenatórios para a exibição dos documentos requeridos. Destarte, a via eleita é a adequada a satisfazer a pretensão da parte autora, razão pela qual a tese em sentido contrário deve ser rechaçada. Trata-se de requerimento de ação de obrigação de fazer, notadamente o de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Inicialmente, questão que deve ser abordada de ofício nesta decisão é relativa ao valor da causa arbitrado pela parte autora. O montante apontado na inicial (R$ 40.000,00) não se coaduna com a natureza desta demanda, já que não há um conteúdo econômico imediato, pois a ação cautelar de exibição de documentos é apenas incidental ou preparatória da principal e o valor da causa pode ser meramente estimativo, restando caracterizada a desproporcionalidade do valor atribuído. A atitude da parte autora somente se justifica pelo fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça, pois não se mostra crível que o próprio autor requeira o aumento do valor da causa, o que o obrigaria a arcar desnecessariamente com custas elevadas. A jurisprudência dominante nos Tribunais brasileiros, em casos em que o valor da causa apontado pela parte autora é desproporcional, é no sentido da possibilidade de o juiz fixá-lo de ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O magistrado pode de ofício retificar o valor da causa de ação se considerá-lo desproporcional ao seu real conteúdo econômico. Como não há um conteúdo econômico imediato, pois a ação cautelar de exibição de documentos é apenas incidental ou preparatória da principal, o valor da causa pode ser meramente estimativo, sendo desnecessário que corresponda ao valor da causa da ação principal. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10701130199766001 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014). Trata-se esta demanda de simples procedimento acautelatório, visando apenas a resguardar eventual direito da ação principal, e que não há previsão legal determinando que o valor da causa da ação cautelar deva corresponder ao do feito principal ou a qualquer outra demanda, pelo que merece ser retificado para patamar condizente com a natureza desta ação. Nesse sentido, fixo o valor da causa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliente-se que, com a instauração da nova ordem jurídica processual em vigor, o processo cautelar perdeu a sua autonomia, passando a ser regulado pelas diretrizes gerais das denominadas tutelas de urgência. É isso o que se extrai do teor dos artigos 300 e seguintes do CPC. Nesse contexto, como forma de suprir a lacuna legislativa deixada pela supressão da tutela cautelar, o CPC criou a "ação antecipada de produção de prova", regulada nos artigos 381 a 383, do mesmo diploma legal, como processo autônomo, de cunho notadamente satisfativa, que permite a proteção do direito à prova. Assim leciona a doutrina mais autorizada: "A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que se busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. É ação que se esgota na produção da prova - tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, pois o requerente pode não ajuizar futura demanda." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, ed. 2015, Jus Podivm, p. 137-138). Nesse contexto, o disposto na peça exordial coincide com as disposições do procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se, especificamente, na hipótese descrita no inciso III, do art. 381: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: (…) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" Nesse sentido: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO NCPC - NOMEN JURIS - IRRELEVÂNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - ART. 381, INCISO III, NCPC - CABIMENTO. É irrelevante o "nomen iuris" atribuído ao pedido pela parte autora, cabendo ao julgador promover a adequação e a aplicação do direito ao caso concreto, independente da denominação utilizada. O Novo Código de Processo Civil eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a" ação de produção antecipada de prova ", regulada nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. A pretensão deduzida na inicial, a toda evidência, se amolda ao procedimento de produção antecipada de prova, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso III do art. 381 do NCPC. Tendo em vista que o autor fundamentou erroneamente sua pretensão nos artigos 396 e seguintes do NCPC, que disciplinam o incidente de exibição ou coisa, deve ser proporcionada ao mesmo a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do NCPC, a fim de adequar sua pretensão ao disposto nos artigos 381 a 383 do NCPC, o que inclusive constitui imperativo de economia processual."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.038111-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 09/ 08/ 2016). Diante da necessidade de se observar a estrita observância do novo procedimento em vigor, os autos se adequam ao procedimento previsto para a produção antecipada de provas. Dessa forma, o processo, em seu sentido amplo, tem uma fase reservada à produção de prova dos fatos alegados pelas partes. Em circunstâncias excepcionais, autoriza o interessado a promover a coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa, hipótese essa que se amolda ao caso em testilha. Do quanto se vislumbra dos documentos acostados pela parte ré, constata-se que são os perseguidos pela parte autora com a presente demanda e o fim colimado foi atendido. Diante do quanto exposto e por tudo o mais que dos autos consta, restou-se efetivada a exibição do documento pleiteado, com fulcro no disposto do art. 382, do CPC, e, por conseguinte, realizada a prova dentro dos parâmetros legais para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este procedimento probatório. Ademais, nos termos do § 2º do artigo 382 do CPC, não se discute o mérito da futura demanda por se tratar de produção antecipada de provas, na qual não se instaura lide, mas somente se antecipa a produção da prova. Na hipótese, o juízo determinou a produção da prova e, após a juntada dos documentos pela ré, caberá apenas a homologação nos exatos termos do que preceitua a legislação processual civil pátria. Destarte, a própria técnica processual eleita pela parte para produzir a prova documental tem como nota característica a natureza não contenciosa, pois o juiz não se pronuncia sobre a qualidade e eficácia da prova, portanto, não é pertinente a fixação de verba honorária de sucumbência, seja em favor do patrono da parte autora, seja em favor do patrono da acionada, pois não há vencedor ou vencido na espécie, considerando a apresentação pela parte ré do documento requerido na petição inicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Posto isto, HOMOLOGO, por ter sido regularmente processada e a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a presente produção antecipada de provas requerida pela parte autora em face do réu, declarando finda a presente medida. Deverão os autos permanecer ativos no sistema pelo prazo de 01 (um) mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, caput, do CPC. Decorrido esse prazo, arquivem-se com baixa definitiva, dada a impossibilidade de entrega dos autos ao promovente da medida (art. 383, p. único, CPC), tendo em vista se tratar de processo digital. Na forma da fundamentação, fixo o valor da causa no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). P. R. I. Salvador, 08 de agosto de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito.

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de NOILTON COSTA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOILTON COSTA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOILTON COSTA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOILTON COSTA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOILTON COSTA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(50)