Execução de Título Extrajudicial 0006721-44.2012.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006721-44.2012.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Dimex Distribuidora De Material Eletrico Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: D Jone Ferreira De Araujo (OAB:MG132619) Advogado: Daniela Gomes De Assis (OAB:MG88576) Executado: Abrolhos Empreendimentos E Consultoria Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Pagamento] Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA Advogado(s): EXECUTADO: ABROLHOS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 0006721-44.2012.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos etc. Pretende a parte Autora a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Não obstante, destaca-se o art. 99, §3º do CPC, o qual autoriza a presunção de alegação de insuficiência financeira exclusivamente de pessoa natural, o que não acontece no presente caso. Destarte, há a necessidade de demonstração da situação de hipossuficiência da empresa por meio de documentos hábeis e idôneos para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Quanto ao pedido de pagamento de custas ao final do processo, verifica-se que a lei de regência não prevê tal hipótese, e restringe-se ao art. 98, §6º do CPC, que dispõe acerca de possibilidades de desconto e parcelamento. Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, trazendo aos autos a guia de recolhimento competente. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 11 de junho de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Dimex Distribuidora de Material Eletrico Ltda em 10/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

Decorrido prazo de DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIMEX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 492144689

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)