8009800-88.2020.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009800-88.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIO DOS SANTOS Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando que não houve a formação da relação jurídica processual, diante da ausência de citação válida da parte requerida, dispensa-se a intimação para apresentação de Contrarrazões, uma vez que inexiste a triangularização processual. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito