8009811-49.2021.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

SENTENÇA

Processo nº: 8009811-49.2021.8.05.0080 MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra ANACLETO SANTOS LEAL. A parte exequente requer a extinção do feito informando, em resumo, que a parte executada quitou a dívida.

É o relatório.

DECIDO. Pelo que dos autos consta, a parte executada pagou a dívida objeto desta ação de execução fiscal.

Ante o exposto, julgo extinta esta ação de execução, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o pagamento das custas, e depois de transitada em julgado esta sentença, arquive-se este processo, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 17 de agosto de 2026. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJOJuiz de Direito