8009815-94.2026.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8009815-94.2026.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: OTACILIO SANTOS NEVES

SENTENÇA

Conforme ofício proveniente da Procuradoria Geral do Município de Lauro de Freitas, de nº 246/2026, de 10 de março de 2026, arquivado em cartório, verificou-se que a presente Execução Fiscal foi distribuída em duplicidade (litispendência).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal e determino o arquivamento dos autos. Sem custas/honorários. PRIC. Lauro de Freitas (BA), 11 de março de 2026. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8009815-94.2026.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: OTACILIO SANTOS NEVES

SENTENÇA

Conforme ofício proveniente da Procuradoria Geral do Município de Lauro de Freitas, de nº 246/2026, de 10 de março de 2026, arquivado em cartório, verificou-se que a presente Execução Fiscal foi distribuída em duplicidade (litispendência).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal e determino o arquivamento dos autos. Sem custas/honorários. PRIC. Lauro de Freitas (BA), 11 de março de 2026. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito