8009817-51.2025.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009817-51.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MIGUEL DA PAIXAO BATISTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Indefiro o pedido de reabertura de prazo, uma vez que a petição inicial se encontra nos autos (ID 533864619). Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de defesa. P.R.I Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA ALENCAR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009817-51.2025.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MIGUEL DA PAIXAO BATISTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, etc. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após o contraditório, sobretudo, porque não há nos autos prova do pedido administrativo e recusa do Estado. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 dias. Após a apresentação da defesa, intime-se o acionante para se manifestar no prazo de 15 dias. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz de Direito