8009820-63.2019.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009820-63.2019.8.05.0150Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s): EXECUTADO: RITA DE CASSIA PEREIRA LIMA e outrosAdvogado(s):

DECISÃO

A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.LAURO DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512 - KM 2,5 Estrada do Coco - CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8009820-63.2019.8.05.0150 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AMIL REPRESENTACOES LTDA - ME, RITA DE CASSIA PEREIRA LIMA D E C I S Ã O Da análise dos autos, observo que o(s) Executado(s), apesar de citado(s), não houve o pagamento da dívida (ID 402179905).

Sendo assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) Executado(s), até o limite que garanta a execução, via SISBAJUD, considerando a previsão contida no art. 11 da LEF, devendo o Cartório juntar aos autos o extrato e intimar as partes (art. 854, §3º do CPC e 16 da Lei nº 6.830/80). Decorrido in albis o prazo do(s) Executado(s), e não sendo a quantia ínfima, fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do Exequente.

Na hipótese de inviabilidade ou insuficiência do bloqueio Sisbajud, CONCLUSOS para suspensão (art. 40 da LEF). Atribuo força de mandado/carta/ofício. PIC. De ordem. Lauro de Freitas - (BA), data do sistema. Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica)