8009822-42.2022.8.05.0113

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 APELANTE: MARIA CELIA COSTA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc.

I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como INTIME-SE, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Itabuna/BA, 25/11/2025 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009822-42.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA APELADO: MARIA CELIA COSTA SILVA Advogado(s):RAMON BATISTA NOGUEIRA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente contrato celebrado fraudulentamente em nome da autora, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$8.000,00.

O juízo de origem, amparado em prova pericial grafotécnica, concluiu pela falsidade da assinatura no contrato, reconheceu a falha na prestação do serviço e aplicou as Súmulas 54 e 362 do STJ quanto aos consectários legais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) saber se a alegada "fraude perfeita" constitui excludente de responsabilidade do banco; (ii) verificar a adequação e a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iii) definir o termo inicial dos juros de mora.

RAZÕES DE DECIDIR A tese de "fraude perfeita" não afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois fraudes em operações bancárias configuram fortuito interno, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação. O valor de R$8.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e função pedagógica.

Quanto aos consectários legais, correta a aplicação da Súmula 54/STJ (juros de mora desde o evento danoso) e da Súmula 362/STJ (correção monetária a partir do arbitramento).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID..501363845), e considerando que houve apresentação das contrarrazões( ID.502564079), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe.

ITABUNA/BA, 30 de maio de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o(s) RECURSO(s) DE APELAÇÃO (ID..501363845), e considerando que houve apresentação das contrarrazões( ID.502564079), remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se os procedimentos de praxe.

ITABUNA/BA, 30 de maio de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a interposição do RECURSO DE APELAÇÃO de ID 501363845, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar(em) contrarrazões, querendo.

Itabuna/BA, 20/05/2025 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DESPACHO 8009822-42.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Maria Celia Costa Silva Advogado: Ramon Batista Nogueira (OAB:BA10333) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009822-42.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA Advogado(s): RAMON BATISTA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como RAMON BATISTA NOGUEIRA (OAB:BA10333) INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908)

DESPACHO

Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor da perita, na forma requerida em ID 471073938, dos honorários depositados em ID 438517402. Outrossim, analisando-se os presentes autos, percebe-se que já foram produzidas todas as provas necessárias à solução da lide. Assim, o processo encontra-se apto para julgamento. DÊ-se, então, conhecimento às partes, por seus procuradores. Havendo manifestação das partes ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença.

ITABUNA/BA, 9 de janeiro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8009822-42.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Maria Celia Costa Silva Advogado: Ramon Batista Nogueira (OAB:BA10333) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação do laudo pericial de ID. 471073938.

INTIME(M)-SE as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentarem as suas respectivas manifestações e/ou impugnações, querendo, conforme § 1º,, do art. 477, do CPC. Certifico ainda, que faço os autos concluso para deliberação sobre o alvará judicial. ITABUNA/BA, 30 de outubro de 2024 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8009822-42.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Maria Celia Costa Silva Advogado: Ramon Batista Nogueira (OAB:BA10333) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009822-42.2022.8.05.0113 INTERESSADO: MARIA CELIA COSTA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam INTIMADAS as partes, e assistentes técnicos, acaso indicados, por meio de seus advogados, que a perita judicial VANESSA SANTANA designou a data de 22 de outubro de 2024, às 14h00m, no "ROMANA COFFEE", localizado no térreo do Edf.

TRADE CENTER, na Av. Princesa Isabel, 395 - LOJA

01 - São Caetano (ao lado do "Atakarejo"), qualquer dúvida ligar para (73) 988159308, para a realização da perícia judicial, nos termos do documento de id 466450263. ITABUNA/BA, 1 de outubro de 2024 Jéssica Pires Almeida Técnica Judiciária