8009822-73.2024.8.05.0274

O princípio orientador da preservação da empresa, expressamente insculpido no artigo 47 da Lei número 11.101/2005, aliado à competência preconizada no artigo 6º, § 7º-B, da mesma legislação, impõe que o controle concreto da destinação do ativo e da essencialidade dos bens operacionais da sociedade em soerguimento seja conferido ao Juízo da Recuperação Judicial. Desse modo, a formalização da constrição deve ser mantida, sobrestando-se tão somente os atos subsequentes de hasta pública até manifestação do juízo recuperacional.

Ante o exposto: A) Determino à Secretaria da Vara que proceda à retificação da autuação no sistema PJe, excluindo definitivamente ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA do polo passivo desta demanda executiva, mantendo-se a execução exclusivamente em face de LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA; B) Determino a lavratura do TERMO DE PENHORA nos próprios autos sobre o imóvel urbano com área de 1.580 m², situado na Quadra 29 do Loteamento Jardim Guanabara, matriculado sob o número 67.092 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA (ID 495589407), com fundamento no artigo 845, § 1º, do CPC;

C) Lavrado o termo, expeça-se de imediato ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA, para que proceda à competente averbação da penhora à margem da matrícula número 67.092, nos termos do artigo 844 do CPC, competindo à instituição exequente o recolhimento das taxas pertinentes perante a serventia extrajudicial; D) intime-se a executada LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA, na pessoa de seus ilustres advogados cadastrados nos autos, acerca da formalização da penhora, na forma do artigo 841 do CPC; E) expeça-se ofício dirigido ao d.

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA, com referência aos autos da Recuperação Judicial número 8003570-54.2024.8.05.0274, instruído com cópia desta decisão e da certidão de inteiro teor do imóvel (ID 495589407), comunicando a lavratura da penhora e solicitando manifestação sobre a essencialidade do bem penhorado à atividade da recuperanda e sobre eventuais diretrizes para sua alienação; F) Determino a suspensão de quaisquer atos de avaliação presencial ou de designação de hasta pública/leilão até ulterior pronunciamento do Juízo Recuperacional; G) intime-se o BANCO BRADESCO S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o comando final da decisão de ID 547226765, apresentando memória atualizada e discriminada do débito exequendo, observando as amortizações já havidas e expurgando os encargos incompatíveis, consoante prescreve o artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC.

PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

Publicação

Penhora de Imóvel O Exequente requereu, com fundamento no art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, a penhora por termo nos autos do seguinte bem imóvel: Imóvel urbano, com área de 1.580 m² (mil quinhentos e oitenta metros quadrados), localizado na Quadra 29 do Loteamento Jardim Guanabara, inscrito sob a Matrícula nº 67.092 no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista - Bahia. Estando presentes os requisitos legais para o prosseguimento dos atos constritivos, e considerando que a indicação de bem imóvel pelo Exequente encontra respaldo no art. 835, IV, do CPC, observada a ordem de preferência legal, DEFIRO o pedido de penhora.

Desta forma, determino: A) Lavre-se TERMO DE PENHORA nos próprios autos, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, recaindo a constrição sobre o imóvel urbano com área de 1.580 m², situado na Quadra 29 do Loteamento Jardim Guanabara, Matrícula nº 67.092 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA, conforme Certidão de Inteiro Teor acostada aos autos. B) Expeça-se OFÍCIO ao 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, para que proceda à averbação da penhora na Matrícula nº 67.092, nos termos do art. 844 do CPC.

C) INTIME-SE a executada LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído, da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor Embargos à Execução, na forma do art. 915 do CPC. D) INTIME-SE, ainda, a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a nomeação de depositário do bem penhorado, ficando, desde já, advertida de que, em caso de silêncio, o bem permanecerá sob a responsabilidade da própria executada, na qualidade de depositária, nos termos do art. 840, II, do CPC.

E) Realizada a penhora e transcorrido o prazo para Embargos sem oposição, INTIME-SE o Exequente para requerer o que de direito, inclusive quanto à avaliação do bem e eventual designação de leilão judicial. Atualização do Débito Por fim, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada do débito exequendo, discriminando o principal, juros, correção monetária e demais encargos contratuais, tudo nos termos do art. 798, I, "b", do CPC.

PIC Local e data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

A controvérsia central reside na validade do aval prestado por procurador e se este possuía poderes específicos para tanto. O art. 661, §1º do Código Civil estabelece que "para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos". A prestação de aval, por configurar garantia fidejussória que sujeita o patrimônio pessoal do avalista, indiscutivelmente extrapola os atos de mera administração ordinária, exigindo poderes específicos e expressos no mandato.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVAL PRESTADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PRÁTICA DO ATO - INVALIDADE DO AVAL. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração, sendo evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada, como é o caso dos autos.

Verificando-se que o aval foi prestado por procurador, e que a respectiva procuração lhe confere poderes para a prática de atos específicos, que não contemplam a prestação do aval discutido, impõe-se o reconhecimento de sua invalidade. Como a executada, ora agravada, não assinou o título e seu cônjuge não tem poderes para assinar por ela, prestando o aval ora discutido, impõe-se que se reconheça sua alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. (TJ-MG - AI: 10000220137004001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022)".

Analisando a procuração juntada pelo exequente (ID 495061254), verifico que, embora confira ao procurador "poderes amplos, gerais e ilimitados" e mencione a possibilidade de "assinar contratos em geral", não há outorga específica e expressa para prestar aval ou qualquer tipo de garantia fidejussória em nome da outorgante.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada ANA CRISTINA CARLOS DE ALMEIDA, determinando sua exclusão do polo passivo da ação. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Prossiga-se a execução em face da executada remanescente, LUFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA.

Intime-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 18 de junho de 2025. Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

Publicação

Conclusão