8009823-79.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8009823-79.2025.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] Nome: EDLENE DA CRUZ LIMAEndereço: Povoado Juá - Área Rural, S/N, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000 Nome: MARCELO SOARES LIMAEndereço: Povoado Juá - área Rural, Área Rural de Paulo Afonso, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-000

DECISÃO

Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício

Vistos, etc.

1) Processe-se em segredo de Justiça conforme dispõe o artigo 189, III do CPC;

2) Certifique-se o Cartório a existência de processos preventos em tramitação nesta vara, verificando se há conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, entre as partes supramencionadas. Associe-se, em sendo o caso;

3) O Ministério Público atuará como fiscal da lei de acordo com o artigo 178, II do CPC. DÊ-se vistas, caso seja necessário, por ato ordinatório;

4) Fica a parte autora intimada a partir da publicação desta, para, através de seu advogado, acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, caso já não conste: 4.1. Resultado da consulta à CENSEC, nos termos do Provimento n. 215/2026 do CNJ, comprovando a existência ou inexistência de escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela em nome do interditando 4.2.

Atestado de sanidade física e mental em seu nome (curadores) 4.3. Certidão de antecedentes criminais estadual e federal em seu nome (curadores); 4.4. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, da Prefeitura Municipal e do CIRETRAN sobre a existência de eventuais bens em nome do interditando (a). 4.5. Termo de anuência de eventuais filhos ou declaração de inexistência destes; 4.6. Seu(s) endereço(s) de e-mail(s), número (s) de telefone (s) e de aplicativo whatsApp, ou qualquer outro meio virtual idôneo, ATUALIZADO, ou caso não os tenha, que apresente de seus contatos, especificando a relação estabelecida (familiar, parente, amigo, entre outros).