8009825-24.2022.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 8009825-24.2022.8.05.0201 (PJe) Exequente: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Executado: EVALDO MARIANO DE ORDEM DA Exma.: Dra.

NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) o(s) o(a)(s) Executado(a)(s): EVALDO MARIANO, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da PENHORA REALIZADA via SISBAJUD e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPROVAR a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo), nos termos do art.16, III, da Lei 6.830/80.

Os prazos serão CONTADOS DA DILAÇÃO DESTE EDITAL. OBSERVAÇÕES Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Observações: A visualização dos autos da ação em epígrafe poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjba.jus.br, (consulta processual PJE). Dado e passado nesta Comarca de Porto Seguro/BA, 30 de abril de 2026.

Eu, Victor Yeshua Fraife Menezes, servidor, digitei. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]Pablo Garcia Viau Diretor de Secretaria