8009826-72.2023.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009826-72.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: CLEUDEMIR JESUS DOS SANTOS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., qualificado nos autos, em face de CLEUDEMIR JESUS DOS SANTOS, igualmente qualificada. No ID 507787557, a parte autora se manifestou pela extinção do feito, em face da desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório.

DECIDO. As circunstâncias do feito tornam dispensável uma fundamentação aprofundada, sendo pertinente esclarecer, tão somente, que o pleito fora formulado antes de realizada a citação da ré, sendo prescindível, portanto, o atendimento da condição a que se refere o art. 485, §4º do Código de Processo Civil. Demais disso, em face dos graves efeitos que tal conduta pode ter sobre o direito do representado, exige-se que do instrumento de mandato do causídico subscritor da petição de desistência conste, expressamente, os poderes especiais aos quais se refere o art. 105 do CPC, quais sejam: "receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica".

Compulsando os autos, é possível perceber que o instrumento de mandato, acostado no evento ID 425888437, outorga poderes especiais aos advogados do autor, dentre os quais se inclui o de desistir.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora em ID 507787557, oportunidade em que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, por consequência, REVOGO A LIMINAR concedida na decisão de ID 474092187, determinando o recolhimento de eventual Mandado de Busca e Apreensão, bem como a baixa de eventual restrição judicial que recaia sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD.

Sem custas adicionais ou condenação em honorários, haja vista que o pedido fora formulado antes da citação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

DECISÃO 8009826-72.2023.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Porto Seguro Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Rosangela Da Rosa Correa (OAB:BA36800) Reu: Cleudemir Jesus Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009826-72.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA registrado(a) civilmente como ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: CLEUDEMIR JESUS DOS SANTOS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de CLEUDEMIR JESUS DOS SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em apertada síntese:

I – que celebrou com o réu contrato de crédito com garantia fiduciária o veículo marca HONDA, modelo BIZ 125;

II – que o réu não cumpriu o contrato celebrado, deixando de adimplir as parcelas, desde aquela vencida em 16/01/2023; e

III – que o réu foi constituído em mora, mediante notificação encaminhada para o endereço constante no instrumento contratual. Ao final, considerando o pactuado no contrato de alienação fiduciária, requereu a procedência do pedido, com a busca e apreensão do bem descrito, formulando pedido liminar. Caso necessário, recolham-se as custas. Vieram-me conclusos os autos. É o breve e suficiente relatório.

Decido. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. No entanto, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a alienação fiduciária de bens móveis no âmbito do mercado financeiro e de capitais, exige que o credor demonstre a ocorrência da mora, notificando o devedor. O art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 prevê o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da leitura do dispositivo acima, conclui-se a possibilidade de ajuizamento da ação de busca e apreensão quando comprovada a mora do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado em enunciado de súmula, no sentido da indispensabilidade da notificação, senão vejamos: Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a notificação válida é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo certo que para constituição do devedor em mora é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade, todavia, de que a notificação tenha sido recebida pelo devedor.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, reforçou o entendimento sobre a necessidade de comprovação da constituição em mora mediante o encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, fixando a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

É preciso observar, contudo, que conquanto a Colenda Corte Superior de Justiça tenha reforçado a tese da dispensabilidade do recebimento da notificação mediante assinatura, seja pelo devedor, seja por terceiro, continua indispensável aferir-se a validade da notificação, mediante a remessa de correspondência ao endereço constante do contrato. Na hipótese, a regular constituição em mora foi devidamente comprovada por meio de carta com Aviso de Recebimento, enviada ao endereço constante no instrumento contratual (ID 425888439), sem que se obtivesse êxito quanto ao pagamento do débito, razão por que o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a busca e apreensão do veículo Marca: HONDA; Modelo: BIZ 125; Ano: 2022/2023; Placa: RPL1F10; CHASSI: 9C2JC4830PR020515.

Intime-se a requerente para que acompanhe a diligência, disponibilizando os meios, humanos e materiais, necessários para a remoção do bem. No mesmo expediente, cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (§ 3º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69), devendo constar ainda no mandado a faculdade de purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69.

O Oficial de Justiça deverá, ainda, descrever o estado em que se encontra o bem e, se possível, atribuir-lhe valor. Após, deverão ser observadas as providências determinadas para cada uma das situações abaixo:

1) Apreensão do bem e citação do réu: com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

2) Ausência de apreensão do bem, com citação do réu: não localizado o bem, intime-se a parte requerente a fim de que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução forçada, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969. Não se manifestando a instituição financeira, venham os autos conclusos para sentença. Requerida a conversão do rito, retifique-se a autuação do feito como execução de título extrajudicial e façam conclusos os autos.

3) Não localização do réu e do bem: não encontrada a parte ré, intime-se a requerente a fim de que indique, no prazo de 30 dias, novo endereço. 3.1. Fornecido novo endereço, expeça-se novo mandado para tentativa de cumprimento da liminar e citação da parte ré. 3.2. Frustradas as tentativas de localização da parte ré, determino a utilização do sistema SISBAJUD para diligenciar na busca de seu endereço. 3.3.

Frustradas as diligências, intime-se a parte requerente a fim de que se manifeste, no prazo de 60 dias, acerca da possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução forçada, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969. 3.4 Não se manifestando a instituição financeira, venham os autos conclusos para sentença. 3.5 Requerida a conversão do rito, retifique-se a autuação do feito como execução de título extrajudicial e façam conclusos os autos para prosseguimento.

Certifique-se ainda se as custas foram recolhidas corretamente como condição para cumprimento da liminar.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição