8009827-61.2025.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8009827-61.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ROMMENIGUE DE OLIVEIRA SANTANA Nome: ROMMENIGUE DE OLIVEIRA SANTANAEndereço: Rua Dom João VI, 213, Ibirapuera, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45075-005 REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Nome: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSEndereço: .Rua Gomes de Carvalho, 1195, Edifício Madison, 4 andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-000

DESPACHO/ MANDADO(S)

Vistos, Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Autora. Reservo-me para apreciar o pedido liminar após o transcurso do prazo de defesa com a formação do contraditório. Em conformidade ao disposto no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para a data de 29.07.2025, às 17:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - desta comarca, pelo meio virtual, através da ferramenta LIFESIZE, com o seguinte link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/4322154 Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4322154.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) Requerido(a)(s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à audiência ora designada, acompanhado(a)(s) de advogado(a), para a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do art. 334, caput, do CPC, dando-lhe(s) ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá início: [I] da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; [II] do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC).

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) Autor(a)(s) ou da(o)(s) RÉ(u)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa de 2% (dois por cento) do valor da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte Autora (art. 344 do CPC).

A parte Autora será intimada na pessoa do(a) seu(a) advogado(a), via DJE (art. 334, §3º, do CPC). Confiro ao presente força de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte RÉ, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA , 16 de junho de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente)