8009828-72.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8009828-72.2025.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: K F S MECANICA DE VEICULOS LTDA, KEILA ALVES BENICIO Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: (

X ) XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício - Código 41017; (2 Atos) Obs.: O cumprimento da diligência necessita ser feita através de Oficial de Justiça, visto que a localidade não comporta citação/intimação via postal. Camaçari, BA 11 de dezembro de 2025 Narielle Silva de Moura Estagiária Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8009828-72.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: K F S MECANICA DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de K. F. S. MECÂNICA DE VEÍCULOS LTDA. e KEILA ALVES BENÍCIO, na qual a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$217.437,78 (duzentos e dezessete mil e quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos). Com a inicial juntou documentos, os quais seriam as provas necessárias à propositura de Ação Monitória, além de instrumento procuratório.

Pleiteia o autor a expedição de mandado de pagamento contra a parte acionada, nos termos do art. 700 e ss do CPC. Os documentos colacionados com a inicial, quais sejam, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E PLANILHA DE DÉBITO, são suficientes a levar este Juízo à presunção da existência do direito invocado pela parte autora. Vejamos o julgado: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA - EXCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO POLO PASSIVO - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE FORMA GERAL, PARA TODOS OS FEITOS. - Mesmo com a posse de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, é possível propor ação monitória fundada neste título. - Se a firma individual indicada como ré já se extinguiu seu nome deve ser excluído do processo. - Não há necessidade de na procuração outorgada aos advogados constar o nome da pessoa em face da qual os interesses do outorgante estão sendo representados. (TJ-MG - AC: 10540100025308001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que a mesma seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (STJ, 3ª Turma, REsp 866.205/RN, Rel.

Min. Villas Boas Cueva, j. 25.03.2014, Dje 06.05.2014; e 4ª Turma, AgRg no REsp 1.402.170/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2014, Dje 14.03.2014). Destarte, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores à propositura e seguimento da respectiva Ação Monitória. Em face ao exposto, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente o acionado de que neste mesmo prazo, querendo, poderá oferecer embargos, sem os quais converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, tudo nos termos do , e seus parágrafos, do CPC.