8009829-02.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Feira de Santana Rua Israelândia, 78, Muchila - CEP 44.005-785, Fone: 75 9614-5835, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo: 8009829-02.2023.8.05.0080 Classe - Assunto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Requerente: TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: REU: EDILSON DE JESUS ALMEIDA

DECISÃO

R. H.

Vistos. Inicialmente, tenho que a denúncia descreveu o fato imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias, individualizando a sua conduta. A denúncia, ainda, forneceu dados suficientes à identificação do réu, classificou o crime, revelando-se formal e materialmente defesa do denunciado, além de poder ter eventuais omissões sanadas até a sentença final, como dispõe o art. 569, do CPP, razão pela qual não a reconheço como inepta.

Quanto às alegações da Defesa, não foram aventadas preliminares, deixando para esboçar a tese, oportunamente, quando da instrução. Não sendo caso de absolvição sumária, pois não configurada qualquer das situações previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de Março de 2026, às 09:30 horas. Em tempo, defiro os meios de prova solicitados. Atribuo a esta decisão força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento.

Atente-se o cartório que em agosto de 2023 (id 407956960) foram atualizados os endereços das vítimas. Caso as intimações por mandado restem frustradas, determino desde já que sejam intimadas por contato telefônico/aplicativo de mensagens whatsapp. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

I.

Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA, 13 de janeiro de 2026. WAGNER RIBEIRO RODRIGUES JUIZ DE DIREITO