8009829-36.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8009829-36.2023.8.05.0004 Parte Autora: GILMARIO ANDRADE DA CONCEICAO Parte RÉ: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE JESUS

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora ingressou com a presente ação, porém não compareceu à audiência de conciliação/instrução, tampouco justificou a sua ausência. A ausência do autor às audiências do processo que tramita no rito dos Juizados Especiais é causa de extinção do feito, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. [...]

Ante o exposto e com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º, da Lei 9.099/95, e Enunciado n. 28 do FONAJE, que assim prevê: "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 8009829-36.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Gilmario Andrade Da Conceicao Advogado: Gledson Fraga Doria (OAB:SE12997) Interessado: Alex Sandro Dos Santos De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009829-36.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: GILMARIO ANDRADE DA CONCEICAO Advogado(s): GLEDSON FRAGA DORIA (OAB:SE12997) INTERESSADO: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s):

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por GILMARIO ANDRADE DA CONCEIÇÃO em face de ALEX SANDRO DOS SANTOS, qualificados na inicial. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de ENTRERIOS-BA. Aliás, o feito encontra guarida no rol de competências previsto na Lei 9.099/95, tal como requereu o autor, evidenciando a distribuição equivocada a este juízo.

Assim, conclui-se que o feito foi equivocadamente distribuído para esta vara, já que a inicial foi endereçada para a vara dos Juizados Especiais, com o rito previsto na Lei 9.099/95. Em face ao exposto, e com base nos argumentos supra, DECLINA-SE da competência para processar e julgar o presente feito, determinando-se a sua remessa, por conseguinte, à Vara dos Juizados Especiais de Entrerios-BA, via Cartório Distribuidor, para distribuição no sistema PROJUDI, dando-se baixa.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENTRE RIOS - BA Rua Antônio Barreto, nº

25. Centro, Entre Rios (BA). CEP 48.180-000 - Centro. Tel.: 75-3420-2319 ATO ORDINATÓRIO Proc. 8009829-36.2023.8.05.0004 (PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) AUTOR: GILMARIO ANDRADE DA CONCEICAO REU: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE JESUS POR ORDEM da Exma. Magistrada, Dra. Marina Torres Costa Lima, ficam as partes e seus respectivos advogados: CITADO, no caso da parte Requerida, da existência da presente ação, e ambas as partes ficam INTIMADAS a participarem telepresencialmente da audiência de conciliação designada para o dia 11/12/2025, às 15:30 horas, por videoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade, conectividade e funcionalidade dos seus equipamentos (internet, câmera, caixa de som, microfone, etc...).

Ficando advertidas que em caso de impossibilidade técnica, a parte deverá comunicar ao Juízo com antecedência mínima de cinco dias, para que seja disponibilizada uma sala na unidade APENAS para a parte através dos contatos: [email protected] ou telefone 75 3420 2319; A parte e seu advogado podem utilizar o mesmo equipamento, desde que todos possam ver, ouvir, serem vistos e escutados; Todos participantes devem estar munidos de documento de identidade, para a devida visualização na audiência; No horário determinado, os participantes devem acessar o link abaixo, para garantir a entrada da sala virtual.

Como acessar a sala audiência virtual: Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/908242 Extensão de acesso via aplicativo do dispositivo móvel (celular): 908242 Orientações de acesso ao Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais:http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Comarca de Entre Rios (BA), 15 de setembro de 2025 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria de Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ENTRE RIOS - BA Rua Antônio Barreto, nº

25. Centro, Entre Rios (BA). CEP 48.180-000 - Centro. Tel.: 75-3420-2319 ATO ORDINATÓRIO Proc. 8009829-36.2023.8.05.0004 (PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) AUTOR: GILMARIO ANDRADE DA CONCEICAO REU: ALEX SANDRO DOS SANTOS DE JESUS POR ORDEM da Exma. Magistrada, Dra. Marina Torres Costa Lima, ficam as partes e seus respectivos advogados: CITADO, no caso da parte Requerida, da existência da presente ação, e ambas as partes ficam INTIMADAS a participarem telepresencialmente da audiência de conciliação designada para o dia 11/12/2025, às 15:30 horas, por videoconferência, por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade, conectividade e funcionalidade dos seus equipamentos (internet, câmera, caixa de som, microfone, etc...).

Ficando advertidas que em caso de impossibilidade técnica, a parte deverá comunicar ao Juízo com antecedência mínima de cinco dias, para que seja disponibilizada uma sala na unidade APENAS para a parte através dos contatos: [email protected] ou telefone 75 3420 2319; A parte e seu advogado podem utilizar o mesmo equipamento, desde que todos possam ver, ouvir, serem vistos e escutados; Todos participantes devem estar munidos de documento de identidade, para a devida visualização na audiência; No horário determinado, os participantes devem acessar o link abaixo, para garantir a entrada da sala virtual.

Como acessar a sala audiência virtual: Link de acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/908242 Extensão de acesso via aplicativo do dispositivo móvel (celular): 908242 Orientações de acesso ao Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais:http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Comarca de Entre Rios (BA), 15 de setembro de 2025 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria de Vara