Procedimento Comum Cível 0008644-56.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0008644-56.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Dismag Servicos De Vigilancia Ltda Advogado: Raimundo Paes Menezes Filho (OAB:BA3542) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0008644-56.1996.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: DISMAG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0008644-56.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração (Id 187882635), opostos por DISMAG SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, alegando em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre pontos específicos dos requerimentos apresentados, os quais seriam fundamentais para a correta análise do processo, que o mandado de intimação pessoal perdeu sua eficácia, uma vez que a embargante se antecipou, manifestando-se nos autos antes do cumprimento do mandado, além disso, aponta uma contradição, pois a decisão considerou a intimação como sem efeito por não localizar a embargante em seu endereço, embora ela já houvesse se manifestado no processo. Contrarrazões (Id 446503218). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o processo está apenso a ação de nº 0014197-84.1996.8.05.0001, na qual foi determinado o arquivamento dos autos. Trata-se de demanda julgada, tendo em vista o reconhecimento da perda superveniente do objeto, já havendo o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão acostada ao Id 188432458 no processo principal. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração interpostos, por perda superveniente do objeto e declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista o processo principal, determino o arquivamento destes autos acessórios, posto que se trata de medida cautelar, com a respectiva baixa na distribuição. Certifique-se acerca da existência de custas remanescentes, caso positivo, intime-se o devedor para recolhimento sob pena de inscrição de seus dados na dívida ativa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Arquivem-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.

22/07/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 14:50

Devolvidos os autos

25/03/2022, 15:12

Recebimento

16/11/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/03/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

05/07/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Distribuição

07/03/1996, 16:24

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 15:31

Sentença

•19/11/2024, 10:52