8009830-12.2023.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009830-12.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): JULIANO SANTANA SILVA (OAB:BA44451) EXECUTADO: EDSON MENDES DA LUZ 165.***.***-41 Advogado(s):

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, a parte autora requereu citação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Todavia, para procedibilidade do pedido se faz necessário que as partes possuam previamente endereço cadastrado ativo junto ao Redesim, conforme art. 17, Resolução CNJ nº 455/2022. Embora o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 246, caput, estabeleça a preferência pela citação por meio eletrônico, e a Resolução CNJ nº 455/2022 regulamente o Domicílio Judicial Eletrônico como ferramenta oficial para tal fim, o deferimento de tal medida pressupõe a efetiva possibilidade técnica e legal de sua realização, o que não ocorre no caso em apreço.

Considerando a ausência de cadastro da parte ré, o que torna tecnicamente inviável o ato neste modalidade, INDEFIRO quanto o requerido em petição de id. 517780450, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar providência apta ao regular prosseguimento do feito.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

COMARCA DE PORTO SEGURO BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8009830-12.2023.8.05.0201 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO RÉU: EDSON MENDES DA LUZ 165.***.***-41 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc.

II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: Daje - Citação - Código 41018. Eu, Belª Brenda Rodrigues Campeche, auxiliar de cartório, o digitei.

E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi e assinei. Porto Seguro-BA, 02 de Dezembro de 2025. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho Diretor de Secretaria Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO

DECISÃO 8009830-12.2023.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Medio Sul Baiano Ltda - Sicoob Costa Do Descobrimento Advogado: Juliano Santana Silva (OAB:BA44451) Executado: Edson Mendes Da Luz 165.***.***-41 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009830-12.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO Advogado(s): JULIANO SANTANA SILVA (OAB:BA44451) EXECUTADO: EDSON MENDES DA LUZ 165.***.***-41 Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Recolhidas as custas pertinentes, autorizo a consulta de endereço do executado, junto ao sistema INFOJUD. Com a juntada do resultado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar providência apta ao regular prosseguimento do feito. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição