8009830-69.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

SENTENÇA 8009830-69.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Manoel Messias Dos Santos Filho Advogado: Thais Caldas Orge (OAB:BA46069) Advogado: Ricardo Caldas Pinheiro (OAB:BA24945) Reu: Hc Pneus S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Makro Atacadista Sociedade Anonima Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB:BA1009-A) Perito Do Juízo: Air Asa Santos Pires Sentença: 8009830-69.2019.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO REU: HC PNEUS S/A, MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, envolvendo as partes acima nominadas. Intimada a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e observar o determinado no ato de ID 434724343, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, a parte autora quedou-se inerte conforme certidão ID 427474655. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Nesse sentido, é cediço que o Código de Processo Civil determina expressamente que: “Art. 485,

IV. O Juiz não resolverá o mérito quando: Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” Oportuna é a Jurisprudência em caso análogo, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva.

II - Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário, por mais de uma vez, para promover as diligências necessárias à localização do bem ou exercer a faculdade de conversão da ação se busca e apreensão em ação executiva, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse em prosseguir com a ação de busca e apreensão.

E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor.

III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000205031495001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto do art. 485, IV do NCPC.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo, arquivem-se com baixa. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito