8009831-40.2022.8.05.0004

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatários

HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA, IVONE CARLOS COSTA, ELSON SOARES BARRETO FILHO

Advogados

ELSON SOARES BARRETO FILHO (OAB 43905/BA), HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO (OAB 7396/BA)

Petição

O Laudo de Investigação de Vínculo Genético (Protocolo nº 4360577987), liberado em 12/02/2026, concluiu pela existência de vínculo genético correspondente à probabilidade de paternidade de aproximadamente 99,998730743%, com Índice Combinado de Paternidade (ICP) de 78.785,223080. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o resultado do laudo, a autora requereu o reconhecimento da paternidade e a averbação no registro civil (ID nº 546430614).

É o relatório.

Decido. II.1 - Das Preliminares II.1.1 - Da Alegada Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não é o pai da autora e, portanto, não poderia ser demandado em ação de investigação de paternidade. A tese não merece acolhimento. A ação de investigação de paternidade post mortem, nos termos do art. 1.606 do Código Civil, é direito personalíssimo do filho.

Em caso de falecimento do suposto pai, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros do investigado, conforme pacificado pela jurisprudência pátria. O Tribunal de Justiça da Bahia e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram o entendimento de que a ação investigatória de paternidade, quando o suposto genitor já é falecido, deve ser ajuizada contra seus herdeiros, porquanto eventual sentença de procedência atingirá direta e inequivocamente seus quinhões hereditários.

A autora não pretende que o requerido a reconheça como filha. O que se investiga é o vínculo biológico entre a requerente e o falecido Sr. José Viana Costa, pai registral do requerido. O réu figura no polo passivo na qualidade de herdeiro do de cujus, o que está em perfeita conformidade com o ordenamento jurídico. Ademais, o pedido é juridicamente possível, porquanto amparado expressamente pelo art. 1.606 do CC/2002, pelo art. 227, § 6º, da Constituição Federal, e pela Lei nº 8.560/92, que asseguram o direito ao reconhecimento da filiação como direito fundamental.

REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. II.1.3 - Da Alegada Litigância de MÁ-fé O requerido pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a demanda seria temerosa. Não assiste razão ao requerido. A autora exerceu direito legítimo de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), buscando a investigação de sua paternidade biológica.

Não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. A simples propositura de ação investigatória, por si só, não configura má-fé processual, mormente quando a pretensão foi corroborada pelo resultado do exame de DNA. REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. II.2 - Do Mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, § 6º, consagrou o princípio da igualdade entre os filhos, proibindo quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Nessa mesma esteira, o art. 1.596 do Código Civil reproduz a norma constitucional, assegurando a todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, os mesmos direitos e qualificações. O direito ao reconhecimento da filiação é personalidade, imprescritível e irrenunciável, consubstanciando verdadeiro direito fundamental à identidade biológica, intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

No caso em tela, a questão central cinge-se à comprovação do vínculo biológico entre a autora e o falecido Sr. José Viana Costa. Para tanto, foi determinada a realização de exame pericial de DNA, com coleta de material genético da autora (filha investigante) e do requerido (filho do suposto pai ausente/falecido), realizada em 01/12/2025 pelo laboratório Biocroma, devidamente credenciado junto ao Programa Nacional de Controle de Qualidade (PNCQ).

O Laudo de Investigação de Vínculo Genético (Protocolo nº 4360577987), elaborado por reconstrução genética a partir da comparação alélica de 37 loci autossômicos, apresentou as seguintes conclusões: a) Não foi identificada nenhuma incoerência alélica nos marcadores genéticos analisados, com baixo cenário de poder excludente; b) Foram identificadas correspondências alélicas em 33 dos 37 loci analisados, sendo que os demais (D2S441, TH01, vWA e D8S1132) não puderam ser classificados como exclusões alélicas em razão do baixo nível de informação genética inferida; c) O Índice Combinado de Paternidade (ICP) obtido para os loci autossômicos correspondeu a 78.785,223080; d) A Probabilidade de Paternidade (PP) resultante é de aproximadamente 99,998730743%.

O laudo concluiu, de forma inequívoca, que existe forte possibilidade de vínculo biológico entre a investigante (Ivone Carlos Costa) e o suposto pai ausente/falecido testado (por intermédio de seu filho Luiz Roberto dos Santos Costa), uma vez que o ICP é superior a 10.000 e a PP é superior a 99,99%, parâmetros que, segundo a literatura científica e a jurisprudência consolidada, refletem uma forte possibilidade da existência do vínculo biológico pesquisado.

O exame de DNA é reconhecido pela comunidade científica e pela jurisprudência como prova de elevadíssimo grau de certeza na investigação de vínculos de filiação. A probabilidade de paternidade de 99,998730743% constitui prova robusta e praticamente conclusiva do vínculo genético entre a autora e o falecido Sr. José Viana Costa.

Registre-se que a reconstituição genética realizada por intermédio do filho do de cujus (o próprio requerido) é meio técnico idôneo e aceito pela jurisprudência pátria para a investigação de paternidade post mortem, evitando-se a medida excepcional de exumação cadavérica. Assim, diante do resultado inequívoco do exame pericial de DNA, resta comprovado o vínculo biológico de filiação entre a autora IVONE CARLOS COSTA e o falecido Sr.

JOSÉ VIANA COSTA, impondo-se o reconhecimento judicial da paternidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.606 do Código Civil, no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.560/92, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de investigação de paternidade post mortem, para:

I - DECLARAR que o Sr. JOSÉ VIANA COSTA (falecido) é o pai biológico de IVONE CARLOS COSTA, nascida em 30/01/1958, filha de Antônia Carlos Costa;

II - DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação no assento de nascimento da autora, fazendo constar: a) O nome do pai: JOSÉ VIANA COSTA; b) Os nomes dos avós paternos, conforme informações constantes dos autos; c) O patronímico do falecido ao nome da requerente, se assim o desejar;

III - DECLARAR todos os reflexos legais decorrentes do reconhecimento da paternidade do de cujus, inclusive para fins sucessórios; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a natureza da demanda e a concessão da justiça gratuita à autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santaluz/BA, data da assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatários

HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA, IVONE CARLOS COSTA, ELSON SOARES BARRETO FILHO

Advogados

ELSON SOARES BARRETO FILHO (OAB 43905/BA), HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO (OAB 7396/BA)

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatários

HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO, LUIZ ROBERTO DOS SANTOS COSTA, IVONE CARLOS COSTA, ELSON SOARES BARRETO FILHO

Advogados

ELSON SOARES BARRETO FILHO (OAB 43905/BA), HELIO MARCIO DA SILVA CARNEIRO (OAB 7396/BA)

Redistribuição

Publicação