8009831-94.2021.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: [Seguro]8009831-94.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: INTERESSADO: EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): REQUERIDO: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação movida por EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Diante do paralisação do feito, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do processo e promover o andamento do feito, sob pena de extinção. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de efetivar a intimação pessoal em virtude da mudança de endereço da parte Autora, sem que houvesse qualquer atualização cadastral nos autos.

É o relatório.

DECIDO. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve expressamente ser dever das partes manterem seus endereços atualizados no processo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao local constante dos autos, mesmo que recebidas por terceiros ou devolvidas por mudança de domicílio não comunicada. A frustração da intimação pessoal decorreu de culpa exclusiva da parte autora, que descumpriu o dever processual de informar a alteração do seu paradeiro.

Dessa forma, a intimação é reputada plenamente válida e eficaz para todos os fins de direito. Caracterizada a inércia e o desinteresse no prosseguimento do feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, resta configurado o abandono da causa, impondo-se a extinção da relação processual nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS.

Publique-se. Registre e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Teixeira de Freitas, 31 de julho de 2026. Roney Jorge Cunha Moreira Juiz de Direito [Assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/06]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373

DESPACHO

Processo nº: 8009831-94.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA Réu: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Vistos... Considerando a ausência de manifestação da parte autora sobre o ato ordinatório id-413995753, intime-se o autor pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

I. E

C. Teixeira de Freitas, BA. 12 de março de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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DESPACHO

Processo nº: 8009831-94.2021.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA Réu: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Vistos... Considerando a ausência de manifestação da parte autora sobre o ato ordinatório id-413995753, intime-se o autor pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

I. E

C. Teixeira de Freitas, BA. 12 de março de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009831-94.2021.8.05.0256 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: EDILSON SOUZA DE OLIVEIRA Parte Passiva: INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de id n. 453311054. Teixeira de Freitas (BA), 30 de abril de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LARISSA ANDRADE CORDEIRO Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário

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Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de id n. 453311054. Teixeira de Freitas (BA), 30 de abril de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LARISSA ANDRADE CORDEIRO Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário