8009832-25.2021.8.05.0274

Publicação

Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de angularização processual e de constituído patrono pela parte executada nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se a respectiva ocorrência, adotem-se as providências para cobrança das custas devidas e, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01

A obtenção de certidões junto à CENSEC é ato que compete ao credor no exercício de seu dever de impulsionar a execução e identificar o patrimônio ou os sucessores do devedor, não se amoldando às hipóteses de sigilo que exigiriam a quebra pelo magistrado. Portanto, cabe à exequente providenciar a consulta extrajudicial e colacionar aos autos o resultado. Da Suspensão do Processo e da Habilitação dos Sucessores No que concerne ao falecimento da executada, a questão encontra regência cogente no ordenamento processual civil.

O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece de forma peremptória que o processo suspende-se pela morte de qualquer das partes. Trata-se de suspensão ope legis, que ocorre no exato momento do óbito, retroagindo os seus efeitos a essa data, o que torna nulos, em tese, os atos praticados após o falecimento que impliquem prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. O falecimento da parte acarreta a perda de sua capacidade processual, sendo indispensável a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil.

A regularização do polo passivo é pressuposto de validade para o prosseguimento da marcha processual. Enquanto não houver a devida sucessão processual, o feito deve permanecer sobrestado, vedando-se a prática de atos executivos, sob pena de nulidade insanável por ausência de pressuposto subjetivo da lide. Dessa forma, constatada a morte da executada (ID 501160176), a suspensão do processo é imperativo legal.

É ônus da exequente promover a citação do espólio (na pessoa do inventariante) ou, caso não haja inventário aberto, de todos os herdeiros, nos moldes dos artigos 687 a 692 do estatuto processual civil, viabilizando a continuidade da execução em face do patrimônio deixado pela de cujus.

Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de expedição de ofício à CENSEC formulado em ID 515694565, uma vez que a diligência pode ser alcançada diretamente pela parte interessada por meios próprios e extrajudiciais, não se justificando a intervenção judicial para tal ato. DETERMINA-SE a suspensão do processo, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da executada MARILENE SOUZA LIMA (ID 501160176).

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do espólio ou dos sucessores da falecida, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso I, c/c artigo 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito ou arquivamento, conforme o caso. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito Auxiliar

Órgão

5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARILENE SOUZA LIMA, DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Advogado

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Órgão

5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARILENE SOUZA LIMA, DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Advogado

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Intimação

Órgão

VITÓRIA DA CONQUISTA > 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONS, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE TRABALHO

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, MARILENE SOUZA LIMA

Advogado

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Publicação

Gratuidade da Justiça