8009833-34.2026.8.05.0274

Distribuição

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o espólio detém a legitimidade passiva para figurar nas ações executivas promovidas para a cobrança de débitos condominiais do falecido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NATUREZA PROPTER REM QUE NÃO ALTERA AS REGRAS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076/STJ.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA.1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, é o espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796 do CPC/2015.2. Nesse contexto, os herdeiros, individualmente considerados, não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da execução de cotas condominiais antes da formalização da partilha.3.

A representação judicial do espólio, na ausência de inventariante compromissado, deve ser exercida pelo administrador provisório, o qual detém a posse de fato e a gestão da massa hereditária (arts. 613 e 614 do CPC; art. 1.797 do CC).4. No caso concreto, a inclusão dos herdeiros revela-se impertinente, uma vez que a cônjuge supérstite - já integrante da lide como devedora solidária e nomeada depositária fiel do bem penhorado - exerce a administração de fato do acervo hereditário.5.

A natureza propter rem da obrigação e o princípio da saisine (art. 1.784 do

CC) não autorizam o redirecionamento imediato da execução contra os sucessores, nem suprem a necessidade de observância do rito sucessório processual para a correta formação do polo passivo.6. Fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e à tese firmada por esta Corte no Tema Repetitivo 1.076.7.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.767/SP, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Ademais, conforme estabelece o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo seu inventariante. Constando dos autos a comprovação da abertura de inventário sob o nº 0806138-64.2015.8.05.0274 e a prestação do compromisso do inventariante JOHELTON AMÉRICO CRUZ ALVES (ID 554221964), revela-se descabida e inútil qualquer diligência destinada a buscar o paradeiro de pessoa falecida, devendo a execução ser direcionada ao espólio, representado pelo inventariante compromissado.

Portanto, o indeferimento do pedido de pesquisa de endereço e a imediata retificação da autuação do polo passivo são medidas que se impõem para o correto aprimoramento da relação processual. 2.2. Da irregularidade da representação processual da parte exequente Subsiste a necessidade de saneamento do vício na representação da parte autora. O exame do instrumento de mandato revela que a procuração foi outorgada em favor de pessoa jurídica, FILLA E MUNHOZ DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 554218057).

Nos termos do artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte. A pessoa jurídica de sociedade de advogados não possui capacidade postulatória para atuar diretamente em juízo, sendo indispensável a indicação nominal do profissional habilitado. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça confirma a necessidade de cumprimento rigoroso da norma estatuída na legislação profissional:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. IRREGULARIDADE.

DECISÃO

QUE DETERMINA A SUBIDA DO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. CARÁTER NÃO VINCULATIVO.

1. Em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. Aplicação da norma estatuída no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94.

2. Decisão que, em sede de agravo de instrumento, determina a subida do recurso especial para melhor exame não tem o efeito de vincular o juízo da Corte no que tange à posterior verificação de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 717.535/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Dessa forma, revela-se imprescindível a reiteração da ordem de regularização do vício no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto,

DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de realização de pesquisas de endereço formulado pela parte exequente (ID 562681253), em razão do comprovado falecimento de Joeltides Américo Alves; b) DETERMINAR à Secretaria que promova a imediata retificação da autuação do polo passivo no sistema PJe, para que passe a constar ESPÓLIO DE JOELTIDES AMÉRICO ALVES, representado pelo seu inventariante JOHELTON AMÉRICO CRUZ ALVES (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil); c) REITERAR a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, colacionando procuração outorgada individualmente ao advogado subscritor da inicial, com indicação da sociedade de advogados a qual pertence (artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil); d) Cumprida a determinação do item "c", DETERMINAR a citação e intimação do Espólio de Joeltides Américo Alves, na pessoa do seu inventariante JOHELTON AMÉRICO CRUZ ALVES, no endereço indicado nos autos do Inventário nº 0806138-64.2015.8.05.0274 (Rua Oscar Freire, nº 41, Bairro Iracema, Vitória da Conquista/BA) (ID 554221964), para que pague o débito exequendo no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 13 de agosto de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito