8009841-50.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 8009841-50.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Idario Jose Do Carmo Reis Advogado: Davi Pinheiro De Morais (OAB:BA66799) Advogado: Marcos Lourenco De Andrade Santos (OAB:BA36308) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009841-50.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: IDARIO JOSE DO CARMO REIS Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB:BA66799), MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS (OAB:BA36308) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023)

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por IDARIO JOSÉ DO CARMO REIS em face de BANCO BMG S.A., em que o autor pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, os quais alega serem indevidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado e da aplicação da "Reserva de Margem Consignada" (RMC) sem sua anuência.

A controvérsia presente nos autos, relativa à legalidade da contratação de cartão de crédito consignado vinculado à RMC, está diretamente relacionada ao tema discutido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, já admitido por esta Corte de Justiça, o qual versa sobre a validade dessas contratações e a observância dos deveres de transparência e informação por parte das instituições financeiras, bem como sobre as consequências jurídicas da eventual configuração de erro substancial na contratação, à luz da boa-fé objetiva.

Além disso, cumpre destacar que a matéria objeto da presente lide possui caráter eminentemente fático, uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não de consentimento válido do autor no momento da contratação do cartão de crédito consignado e da utilização da RMC. Toda a fase instrutória foi devidamente concluída, estando o processo apto para o julgamento. Entretanto, dada a relevância da controvérsia e a subsunção do tema ao objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, a suspensão do presente feito se impõe, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do incidente.

Tal providência é necessária para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria que se apresenta de forma reiterada nesta Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 004, de 4 de janeiro de 2024.