8009842-49.2020.8.05.0001

O fato de os atos normativos que instituíram as operações especiais terem sido subscritos pelo Chefe do Poder Executivo decorre unicamente de previsão legal de competência regulamentar genérica (art. 102 da Lei Complementar Municipal nº 01/1991), circunstância que não atrai a legitimidade do ente político central para responder por obrigações funcionais, escalas e contraprestações de entidade descentralizada que possui receita própria oriunda da arrecadação de multas e serviços, inexistindo responsabilidade solidária entre o Município e sua autarquia por verbas remuneratórias de seus servidores, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0570120-66.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): LAIS PINTO FERREIRA, ERIANE SOARES SANTOS, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, TALYSON MONTEIRO ALVES, TOM LIMA VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES REJEITADAS. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIOS COM A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES ESPECIAIS. (...)

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta em face do Município de Salvador e da Superintendência de Trânsito de Salvador - Transalvador, visando à declaração do direito à cumulação do adicional por serviços extraordinários com a gratificação por participação em operações especiais, ao pagamento de horas subtraídas do intervalo interjornada e à indenização por danos morais.

II. Questão em discussão

2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) analisar a legitimidade passiva do Município de Salvador; (iii) definir a possibilidade de cumulação das verbas APSE e GPOE; (iv) reconhecer eventual violação ao intervalo interjornada; e (v) examinar a ocorrência de dano moral.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende suficientes os elementos probatórios.

4. O Município de Salvador é parte ilegítima, uma vez que a Transalvador possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0570120-66.2018.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 12/11/2025) Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141066-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO MARCO TEIXEIRA SOUZA Advogado(s): JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES registrado(a) civilmente como JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, LAIS PINTO FERREIRA, TALYSON MONTEIRO ALVES, TOM LIMA VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA

SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. SERVIDOR VINCULADO A TRANSALVADOR. AUTARQUIA MUNICIPAL COM PERSONALIDADE PRÓPRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 8141066-42.2022.8.05.0001, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 30/01/2024) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0509376-08.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LUCIANO ALVES GUIMARAES Advogado(s): JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, ERIANE SOARES SANTOS, TOM LIMA VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. TRANSALVADOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS E ADICIONAL POR HORAS EXTRAS. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0509376-08.2018.8.05.0001, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 10/09/2025) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL.

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO.

1. O Município tem responsabilidade subsidiária em relação às suas autarquias, não sendo parte legítima a figurar no polo passivo de demanda onde se busca o recálculo de pensões a cargo do IPREM.

2. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 81.680/SP, relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 10/11/1998, DJ de 14/12/1998, p. 264.) Por conseguinte, a manutenção do ente político municipal no polo passivo contraria a descentralização administrativa e os princípios regentes da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, destacadamente a legalidade, a eficiência e a indisponibilidade do interesse público, cabendo a extinção do processo sem resolução do mérito em face do Embargante com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15.

Acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Salvador, revela-se igualmente omissa a decisão ao impor ao ente central o dever de apresentar documentação funcional estranha aos seus arquivos, devendo a redistribuição dinâmica do encargo probatório fundada no art. 373, § 1º, do CPC/15 ser direcionada unicamente à litisconsorte passiva, empregadora que detém a posse física das escalas de trabalho e folhas de frequência da Embargada, afastando-se do Município qualquer encargo probatório ou cominação decorrente do art. 400 do CPC/15, haja vista a impossibilidade material de exibi-los nos termos do art. 373, § 2º, do CPC/15.

Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas e julgar extinto o processo em relação ao Embargante, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, condenando a Embargada ao pagamento de despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do ente público excluído, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela econômica correspondente do valor da causa atualizado, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça outrora deferida nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Acerca dos documentos acostados aos autos pela ré Guarda Municipal (id 564867492), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 11 de setembro de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 14

Decurso de Prazo

Ademais, a parte autora alega ter envidado esforços administrativos para obtenção de tais documentos, sem êxito, circunstância que evidencia dificuldade relevante no cumprimento do encargo probatório que, em regra, lhe incumbiria. Diante desse cenário, mostra-se aplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC, segundo a qual é possível atribuir o ônus probatório à parte que detém melhores condições de produzi-lo.

Assim, DEFIRO a redistribuição do ônus da prova, para determinar que as partes rés apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias: cópias das escalas de serviço da parte autora; folhas de frequência; ou quaisquer outros documentos que demonstrem a jornada de trabalho da autora, relativos ao período discutido nos autos. Advirta-se que a não apresentação injustificada dos documentos poderá ensejar a aplicação do art. 400 do CPC, com presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar.

Fixo como pontos controvertidos: a efetiva realização de labor extraordinário pela parte autora nas operações especiais; a adequação da remuneração paga pela Administração; e a existência de diferenças devidas a título de horas extras e seus reflexos. Sem prejuízo, faculto às partes, no mesmo prazo, a manifestação acerca da necessidade de outras provas, desde que devidamente justificadas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para eventual julgamento antecipado ou designação de audiência, se necessário.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se Salvador, 22 de abril de 2026 RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito

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