8009845-38.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8009845-38.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: AVIKASA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA - EPP (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Adriano de Lemos Moura) Conteúdo da decisão: A Executada, no petitório de ID 516031504, informa que a empresa encontra-se ativa, exercendo suas atividades a partir de sede virtual.

Dito isso, não há razão para manutenção da expedição do Mandado de Constatação in loco, considerando a inexistência de sede física. Outrossim, considerando-se o pleito de justiça gratuita formulado, tenho que a simples declaração de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão do referido benefício, exigindo-se a comprovação da hipossuficiência, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Dentro desse contexto, deverá a executada ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua atual hipossuficiência financeira, se for o caso, por meio de documentação hábil, a exemplo de extratos bancários (mínimo de três meses), dentre outros, viabilizando a análise, por parte deste Juízo, da alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos na tarefa "(EF) Minutar Decisão".

Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital Adriano de Lemos Moura Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública.