8009846-02.2024.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

SENTENÇA 8009846-02.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Nagenilton Gomes Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Banco Do Brasil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acidente de Trânsito] 8009846-02.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: NAGENILTON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. Intimada para comprovar a necessidade da justiça gratuita ou promover o recolhimento das custas processuais, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo determinado.

Brevemente relatados, decido. A ausência de pagamento das custas processuais configura hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em conformidade com a dicção do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, importa salientar que a parte autora foi devidamente intimada, por meio do seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas processuais de ingresso, todavia, optou por se manter inerte, deixando escoar o prazo assinado.

Nesse contexto, impõe-se determinar o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido a jurisprudência: “(...) A falta de pagamento das custas iniciais pelo autor enseja o cancelamento da distribuição, e de conseqüência a extinção do feito, sem resolução de mérito, segundo o artigo 267, IV do CPC, porque o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (...)”. (Apelação Cível nº 113482-1/188 (200702517113), 2ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Gilberto Marques Filho. j. 27.11.2007, unânime, DJ 08.01.2008)

Posto isso, determino o cancelamento da distribuição e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem honorários por não haver litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa. P.R.I. Itabuna (Ba), 12 de dezembro de 2024.

ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DESPACHO 8009846-02.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Nagenilton Gomes Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Acidente de Trânsito] 8009846-02.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: NAGENILTON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O

1. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem necessidade de nova intimação.

2. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (Ba), 11 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

DECISÃO 8009846-02.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Nagenilton Gomes Dos Santos Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8009846-02.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [PASEP] AUTOR: NAGENILTON GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Compulsando os autos verifico que houve equívoco na distribuição da presente demanda, tratando-se de matéria afeta à vara cível, conforme indicado na inicial, não sendo este Juízo competente para apreciação.

Ante o exposto, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta deste juízo, declino da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos a para a Vara Cível competente desta comarca, procedendo-se a respectiva baixa.

Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito