8009846-70.2022.8.05.0113

Aduziu que, diante do quadro clínico, houve prescrição médica para implantação de regime de assistência domiciliar com equipe multiprofissional, fornecimento de medicamentos de uso contínuo, fraldas descartáveis e equipamentos ergonômicos. Asseverou ter enfrentado negativa de atendimento por parte das empresas acionadas. Formulou pedidos de concessão de tutela de urgência para a disponibilização integral dos serviços domiciliares, fornecimento dos insumos e fármacos descritos pelo médico assistente, o ressarcimento material de quantia referente a cinco consultas médicas particulares e, por fim, compensação por danos morais.

Na decisão interlocutória (Id 357639629), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a medida liminar, determinando que as empresas requeridas providenciassem a continuidade da assistência domiciliar, abrangendo a assistência multiprofissional, medicamentos essenciais ao quadro de base e fraldas geriátricas. A litisconsorte passiva Assiste Vida Atenção Domiciliar Ltda. apresentou peça contestatória no Id 363428418.

Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, afirmando atuar estritamente como executora operacional contratada pela operadora, desprovida de poder decisório sobre coberturas, autorizações ou exclusões contratuais. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e de defeito do serviço, salientando que todo o suporte técnico autorizado vinha sendo integralmente executado, pugnando pela rejeição dos pleitos.

A corré Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna - PLANSUL ofereceu sua contestação no Id 368482387. Defendeu a ausência de ilicitude em sua conduta, ressaltando que materiais de uso individual e higiene íntima, como fraldas descartáveis, bem assim medicamentos adquiríveis na rede de farmácias comerciais, não possuem cobertura obrigatória perante o contrato e a legislação setorial.

Alegou a inaplicabilidade de reembolso de consultas particulares realizadas por conveniência da família fora da rede referenciada e rechaçou a ocorrência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. A parte promovente apresentou réplicas às contestações nos Ids 368908650 e 369776566, reiterando as pretensões exordiais e refutando os argumentos defensivos. No curso da marcha processual, foram encartadas diversas petições apontando suposto descumprimento de provimento liminar e reiterando pleitos de ampliação terapêutica (Ids 363454438, 377174229, 394451806, 405850886 e 556117811), as quais foram contrapostas por informações e comprovantes de entrega de insumos pelas fornecedoras nos Ids 393973974 e 557856769.

Pela decisão saneadora de Id 409331755, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela prestadora operacional, deferiu-se a inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista, fixaram-se os pontos controvertidos e ordenou-se a realização de prova pericial médica. O laudo médico pericial foi carreado aos autos no Id 538739390. Intimadas a se pronunciarem sobre a prova técnica, as sociedades empresárias rés apresentaram manifestações, anuindo às conclusões da perita.

A representação autoral manifestou-se no Id 543738543. Por meio da decisão de Id 552298351, o juízo indeferiu pedido subsidiário de esclarecimentos complementares e declarou encerrada a fase probatória, determinando a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais (Ids 555360307 e 555364560). Ao apreciar nova insurgência autoral de descumprimento de ordem liminar e pedido de inclusão de psicoterapia e novos fármacos, este juizo, pela decisão de Id 558414976, indeferiu os pleitos de agravamento executivo, assentando a inexistência de descumprimento deliberado das diretrizes originariamente impostas.

Conforme certidão de ID 564187479, decorreu o prazo legal sem a interposição de recursos contra o referido pronunciamento. Em seguida, o causídico constituído pela curadora noticiou o falecimento do demandante originário ocorrido em 29 de julho de 2026, juntando o respectivo assento registral de óbito nos Ids 572263501 e 574663010. Apresentou-se a petição de habilitação de Id 575224915, com a juntada de procuração e documentos pessoais, postulando o ingresso do ESPÓLIO DE ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, representado por sua única descendente e herdeira necessária, a infante S.

L. S. V., assistida por sua genitora Valquíria Lima Santos Valverde. A sucessão processual no polo ativo e o cadastramento das novas procuradoras foram chancelados pelo despacho de Id 575351594. Instado a atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu parecer no Id 576084083. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. A pretensão deduzida em juízo encontra-se em estado de maturação plena, não remanescendo pendências instrutórias, o que viabiliza a entrega da prestação jurisdicional definitiva. No cenário emoldurado pelas manifestações processuais, o polo demandante pleiteava a manutenção integral de tratamento domiciliar multidisciplinar, entrega contínua de medicações orais e insumos higiênicos, ressarcimento pecuniário por consultas particulares desembolsadas e reparação pelo abalo extrapatrimonial sofrido ante a resistência assistencial.

Em contraposição, a operadora PLANSUL sustentou a ausência de amparo contratual e legal para a concessão de fraldas e medicamentos de distribuição farmacêutica geral fora de regime hospitalar, além da ausência de dever de reembolso por consultas eletivas desvinculadas da rede referenciada. Por sua vez, a empresa Assiste Vida Atenção Domiciliar Ltda. reiterou sua ilegitimidade passiva para responder por negativas de cobertura e afiançou a regularidade formal e material de todos os procedimentos operacionais por ela realizados no domicílio.

O cerne litigioso cinge-se a quatro temas nucleares: a subsistência do interesse processual na obrigação de fazer após o óbito do beneficiário, a verificação de eventual responsabilidade civil da empresa terceirizada, a exigibilidade de restituição das despesas com médicos particulares e por fim a configuração de dano moral indenizável decorrente da conduta da operadora, com a respectiva transmissibilidade ao espólio.

1. Da Legitimidade Passiva da Corré e do Afastamento de sua Responsabilidade Civil A corré Assiste Vida Atenção Domiciliar Ltda. renovou a tese de sua ilegitimidade passiva para figurar no litígio, sustentando a total carência de poderes para autorizar coberturas securitárias. Faz-se mister pontuar que a legitimidade para o processo é aferida à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir do exame abstrato das afirmações articuladas pela parte autora na peça introgressiva.

Tendo o polo ativo imputado à empresa terceirizada a coautoria na recusa e no desabastecimento de serviços de saúde, exsurge límpida a pertinência subjetiva passiva da referida pessoa jurídica para figurar na relação processual, conforme já decidido pela decisão saneadora. Outrossim, no plano do direito material do consumidor, a empresa compõe a rede de fornecimento articulada pela operadora de plano de saúde para a execução material do serviço domiciliar, incidindo o regramento protetivo que reconhece a solidariedade dos integrantes da cadeia causal perante o destinatário final, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990.

Rejeita-se, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, reconhecer a legitimidade abstrata para a causa não equivale a imputar responsabilidade civil objetiva automática à prestadora técnica. A teoria do risco do empreendimento e a solidariedade legal não dispensam a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade eficiente vinculados à esfera de atribuições do agente. A delimitação da responsabilidade por eventuais negativas de cobertura securitária recai, com exclusividade, sobre a operadora do plano de assistência à saúde (PLANSUL).

É esta que formaliza o vínculo jurídico securitário com o usuário, estabelece as cláusulas limitativas, calcula o equilíbrio atuarial e emite as autorizações de procedimentos e insumos, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Lei nº 9.656/1998. À empresa de assistência domiciliar incumbe apenas a prestação do serviço técnico que lhe foi previamente ordenado e custeado pela operadora. Não detém a prestadora operacional competência funcional para aprovar despesas extraordinárias ou alterar o plano de cobertura securitária contratado.

Ademais, ao averiguar a conduta material da referida demandada na execução dos serviços efetivamente autorizados, observa-se que inexiste nos autos a mais tênue evidência de imperícia, imprudência ou negligência de seus prepostos. Os demonstrativos e faturas que compõe os autos evidenciam a realização rotineira de atendimentos de enfermagem, acompanhamento médico periódico e sessões regulares de fisioterapia motora e respiratória, além do fornecimento de cama hospitalar ergonômica, cadeira de rodas e cadeira de banho.

Quanto aos alegados desabastecimentos de insumos, os protocolos de Id 557856771 comprovam a entrega sistemática de materiais à família. Tal circunstância já havia sido valorada no pronunciamento irrecorrido de Id 558414976, no qual se assentou a ausência de descumprimento injustificado imputável à fornecedora. O laudo pericial de Id 538739390, por sua vez, demonstrou estabilidade das condições do paciente, desprovido de escaras ativas decorrentes de omissão do cuidado técnico.

Diante da inexistência de defeito na prestação do serviço atribuível à prestadora operacional, imperativo reconhecer a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade civil da corré Assiste Vida Atenção Domiciliar Ltda., impondo-se a improcedência das pretensões condenatórias deduzidas em face de tal sociedade empresária.

2. Da Necessária Decomposição dos Pedidos de Obrigação de Fazer A análise da tutela cominatória não pode ser realizada de maneira indiferenciada. O falecimento da pessoa natural que figurava primitivamente no polo ativo em 29 de julho de 2026, fato incontroverso comprovado pelo assento de óbito presente nos autos, projeta repercussões processuais de intensidades completamente distintas sobre as parcelas do pedido de obrigação de fazer.

Por imposição do artigo 493 do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado examinar os fatos supervenientes constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que influam no julgamento do mérito. O dever de assegurar cuidados de saúde e tratamentos terapêuticos liga-se indissociavelmente aos direitos da personalidade, caracterizados pela intransmissibilidade e indisponibilidade absolutas, nos termos do artigo 11 do Código Civil.

Extinta a existência da pessoa natural pelo óbito, desfez-se o próprio suporte biológico e existencial que justificava a imposição de tratamentos futuros. Todavia, adotar a extinção sem exame de mérito para a totalidade dos pedidos de obrigação de fazer representaria manifesto equívoco sistemático, gerando perplexidade quanto à eficácia das medidas cumpridas durante a tramitação processual. O acionante originário ostentava suporte clínico e contratual legítimo para a fruição dos serviços.

A recusa inicial da operadora mostrou-se abusiva, revelando-se escorreita a decisão antecipatória que garantiu a sua implantação. Somente para o período posterior à morte é que a pretensão cominatória se esvaziou de sentido fático. Exclusivamente em relação a esse suporte multiprofissional contínuo opera-se a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito, diante do desaparecimento superveniente do interesse processual de agir, exegese do artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil.

Entretanto, a delimitação da improcedência do fornecimento de fármacos orais e materiais de asseio corporal decorre do regime legal instituído pela Lei nº 9.656/1998 e da prova técnica produzida em juízo sob o crivo do contraditório. O artigo 10, inciso VI, da legislação de regência dos planos de saúde afasta categoricamente da cobertura assistencial mínima o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas exclusivamente as hipóteses relativas a fármacos antineoplásicos orais e correlatos, previstas nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do artigo 12 do diploma setorial.

O laudo médico pericial de Id 538739390 liquidou a controvérsia fática e técnica. A perita oficial esclareceu que todas as substâncias postuladas (como Levotiroxina, Rivaroxabana, Prednisolona, Lamotrigina, Vitaminas B12 e D, Testosterona e Escitalopram) constituem medicamentos de uso ambulatorial habitual, amplamente comercializados no varejo farmacêutico comum, prescindindo de supervisão e ministração restrita ao âmbito hospitalar.

A prova pericial rechaçou a tentativa do polo autor de equiparar o atendimento residencial a uma internação hospitalar domiciliar substitutiva. O laudo constatou que o paciente, embora portador de limitações funcionais importantes, encontrava-se com quadro estável, desprovido de suporte ventilatório mecânico invasivo, de medicação intravenosa de alta densidade ou de vigilância intensiva ininterrupta, enquadrando-se tecnicamente em modalidade de assistência domiciliar periódica.

O contrato de plano de assistência à saúde fundamenta-se na repartição de riscos e no princípio do mutualismo. Impor à entidade de saúde privada o custeio indiscriminado de medicamentos orais de consumo diário equivaleria a subverter o equilíbrio econômico-atuarial do vínculo e a violar a expressa excludente do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

2. No que diz respeito ao medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência dominante e mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 - atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). (REsp 1.692.938/SP, Rel.

Ministro Ricardo Viilas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021).

3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.019.333/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.). A mesma conclusão impõe-se quanto às fraldas descartáveis. Conforme assentou a perita do juízo no Id 538739390, as fraldas configuram itens de suporte ao asseio íntimo e à comodidade corporal decorrentes da incontinência funcional do indivíduo acamado, não se qualificando como procedimento médico, ato de enfermagem ou insumo hospitalar.

O fornecimento de materiais de asseio corporal diário traduz encargo de natureza eminentemente assistencial e familiar, fundado nos deveres de mútua assistência e solidariedade parental positivados no artigo 229 da Constituição Federal e no artigo 1.694 do Código Civil. Não é dever do plano de saúde suprir os custos de manutenção ordinária do indivíduo, sob pena de desnaturar o objeto do negócio jurídico e infringir a boa-fé objetiva.

Com a improcedência desse pleito, opera-se a revogação formal da medida liminar no que concerne às fraldas e aos medicamentos de uso doméstico. Por efeito direto dessa revogação, resta fulminada a exigibilidade de quaisquer multas coercitivas ou penalidades cominatórias que a representação autoral tenha pretendido cobrar a esse título, conferindo plena segurança jurídica à operadora contra execuções acessórias indevidas.

Surge, por conseguinte, a necessidade de assentar a sorte dos insumos efetivamente entregues pela operadora por força da decisão liminar no decorrer da marcha processual. Embora o artigo 302, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil preveja que a parte beneficiada pela medida de urgência responde pelos prejuízos causados se a sentença lhe for desfavorável, essa disposição sofre imediata conformação pelos preceitos constitucionais e materiais de direito civil.

As fraldas e os remédios fornecidos sob determinação judicial foram integralmente consumidos para salvaguardar a subsistência biológica e a dignidade cotidiana de pessoa em estado de aguda debilidade física. Tais prestações assumiram feição estritamente alimentar e existencial, integrando o atendimento imediato da sobrevivência no leito. O ordenamento jurídico pátrio consagra o postulado da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé em decorrência de decisão judicial.

Em reverência ao princípio da dignidade da pessoa humana, à tutela da confiança legítima e à boa-fé objetiva, é vedado à operadora pretender a cobrança regressiva ou a devolução pecuniária dos valores consumidos em fraldas e medicações contra o Espólio ou os sucessores. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. MÉTODO MIG. LIMINAR DEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.319.935 AgR-ED, Relator Min. Edson Fachin, assentou a irrepetibilidade de valores dispensados pela operadora de plano de saúde para tratamento médico do beneficiário, tendo em vista a natureza essencial e imprescindível do tratamento e o recebimento de boa-fé.3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consignou que o direito à restituição dos valores pagos a título de custeio de tratamento, em razão do deferimento de tutela antecipada, depende das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quanto à boa-fé objetiva no recebimento dos valores e à imprescindibilidade do tratamento, circunstâncias passíveis de afastar a obrigação de restituição.4.

Não constam elementos no acórdão estadual que permitam aferir, nesta instância especial, a presença dos requisitos necessários ao cabimento da restituição dos valores despendidos pela operadora de plano de saúde, notadamente a boa-fé objetiva no recebimento e a imprescindibilidade do tratamento.5. Imperativo, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do conjunto fático-probatório, a apelação seja julgada conforme os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ quanto ao tema.6.

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 3.061.776/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Portanto, em favor da parte ré resta resguardada de penalidades e vitoriosa no capítulo de mérito, mas os itens vitais consumidos de boa-fé mostram-se insuscetíveis de restituição econômica.

3. Do Descabimento do Pedido de Ressarcimento por Consultas Particulares O espólio autor persegue a condenação da operadora à restituição do importe de R$ 1.600,00, despendido com cinco atendimentos médicos prestados por profissional particular. O regramento dos planos privados de assistência à saúde é regido pelo princípio da vinculação à rede credenciada ou referenciada, mecanismo que viabiliza a sustentabilidade econômica do sistema de saúde suplementar e a fixação moderada das mensalidades pagas pelo conjunto dos beneficiários.

O reembolso de quantias pagas pelo beneficiário a profissionais não cooperados ostenta caráter de exceção legal, exigindo a satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, a saber: a ocorrência de situação comprovada de urgência ou emergência médica e a impossibilidade fática de utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pela operadora.

No caso em julgamento, não se produziu qualquer prova no sentido de que a rede credenciada da PLANSUL encontrava-se indisponível, inoperante ou que teria formalmente recusado o atendimento de médicos neurologistas ou clínicos no âmbito da Comarca de Itabuna. Tampouco restou caracterizada situação de emergência súbita que inviabilizasse a busca por profissionais vinculados ao plano de saúde. A contratação de profissional específico decorreu de opção estritamente voluntária e particular da família do assistido.

O Código de Defesa do Consumidor, não obstante proteja a vulnerabilidade do aderente, não alberga a faculdade de modificação unilateral do objeto contratado, sob pena de vulnerar a boa-fé objetiva e o dever de informação clara sobre as limitações do contrato. Desse modo, falece amparo jurídico à pretensão ressarcitória.

4. Do Ilícito Contratual Praticado pela Operadora e do Dever de Indenizar o Dano Moral O desfecho de parcial procedência da pretensão autoral assenta-se no reconhecimento da conduta ilícita perpetrada com exclusividade pela PLANSUL, consistente na injustificada recusa originária e na omissão em prover a estrutura assistencial domiciliar multidisciplinar indispensável à dignidade e higidez do beneficiário.

Constata-se dos autos que o demandante primitivo, à época do ajuizamento da ação, encontrava-se em estado de profunda vulnerabilidade biológica. Após cirurgia para ressecção de tumor craniano e sofrer parada cardiorrespiratória com hipóxia cerebral, o enfermo evoluiu com acentuada perda funcional, imobilidade no leito, disfagia com risco de aspiração pulmonar e surgimento de graves feridas de decúbito.

Diante desse quadro clínico dramático, os médicos assistentes prescreveram, com urgência manifesta, a implantação de cuidados domiciliares abrangendo fisioterapia motora e respiratória, visitas médicas, acompanhamento de enfermagem e fonoaudiologia. A despeito da gravidade evidente do quadro e da expressa indicação médica, a operadora negou e inviabilizou a implantação do suporte assistencial domiciliar que ela própria mantinha conveniado.

Essa recusa inicial constitui manifesta falha na prestação do serviço, tipificada pelo art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A cobertura do tratamento de patologia contemplada pelo contrato é a essência do negócio jurídico de saúde suplementar. Quando a condição corporal do usuário inviabiliza o deslocamento a clínicas e exige cuidados terapêuticos continuados no próprio lar para evitar agravamentos severos ou reinternações, a recusa arbitrária da operadora esvazia a finalidade do contrato, infringindo a proibição de desvantagem exagerada imposta ao consumidor.

Mais do que descumprimento contratual ordinário, a conduta da operadora violou os deveres anexos de proteção, solidariedade e lealdade decorrentes da boa-fé objetiva, preconizada no art. 422 do Código Civil, bem como a função social do contrato, positivada no art. 421 do mesmo diploma. O paciente dependia do suporte multidisciplinar básico para respirar adequadamente, mobilizar seus membros e conter a progressão de lesões corporais dolorosas.

Forçar um doente em estado de extrema fragilidade física a recorrer ao Poder Judiciário e suportar a angústia da desassistência enquanto lutava pela própria integridade física traduz uma agressão aos seus direitos da personalidade. O fato de a operadora ter sido posteriormente compelida por medida judicial de urgência a prestar os serviços não apaga a ilicitude de sua conduta originária. Tampouco a circunstância de o acionante ter formulado pedidos acessórios desprovidos de amparo legal elide a gravidade do ilícito principal que motivou o ajuizamento da demanda.

Quanto à legitimidade ativa para a cobrança, a jurisprudência e a lei civil são claras ao dispor que, uma vez consolidada a lesão moral no patrimônio jurídico da vítima, o direito de exigir a reparação civil adquire natureza estritamente patrimonial e econômica. Esse direito de crédito transmite-se de pleno direito com a abertura da sucessão aos herdeiros, nos exatos termos do art. 943 do Código Civil.

O Espólio, ao assumir a titularidade processual, não pleiteia direito próprio de terceiros por ricochete, mas sim a cobrança de reparação devida ao patrimônio do próprio falecido pelos danos que ele suportou em vida. Resta, portanto, fixar o montante indenizatório. A mensuração do dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme disciplina o art. 944, caput, do Código Civil, cuidando para que a verba não configure enriquecimento desmedido sem causa, mas assegurando que atenda ao caráter pedagógico e punitivo voltado a desestimular a reiteração de condutas abusivas pelas operadoras de planos de saúde.

Considerando a acentuada vulnerabilidade do paciente, a natureza e a relevância dos serviços terapêuticos inicialmente obstados, o porte econômico da operadora de saúde e a repercussão do sofrimento infligido à integridade psíquica do enfermo, afigura-se proporcional e justa a fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO O FEITO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de obrigação de fazer consistentes no fornecimento de serviços de assistência domiciliar, entrega de fraldas descartáveis e dispensação contínua de medicamentos, diante da perda superveniente do interesse processual decorrente do falecimento da pessoa beneficiária.

JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da acionada ASSISTE VIDA ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito nessa extensão, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITABUNA - PLANSUL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida PLANSUL a pagar ao ESPÓLIO DE ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic (deduzido do IPCA) a contar da data de sua citação válida.

Em face da improcedência dos pedidos formulados contra a acionada Assiste Vida Atenção Domiciliar Ltda., condeno o polo demandante ao pagamento das custas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da referida empresa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade dessa cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida, com esteio no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

No que tange à relação processual travada entre o polo autor e a litisconsorte PLANSUL, configurou-se a sucumbência recíproca. Condeno ambas as partes ao rateio das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte demandante e 30% (trinta por cento) para a operadora ré. Condeno a PLANSUL ao pagamento de honorários advocatícios em favor das procuradoras do Espólio, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

De outro vértice, condeno o Espólio autor a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da PLANSUL, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela operadora (correspondente à soma das pretensões de cunho patrimonial julgadas improcedentes), na forma do art. 85, § 2º e § 14, do CPC. Permanece obstada a execução das despesas e honorários carreados à parte demandante, nos limites do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Itabuna, 28 de setembro de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADISON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA, ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - PLANSUL, LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE

Advogados

ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA), GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB 75609/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADISON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA, ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - PLANSUL, LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE

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ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA), GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA (OAB 75609/BA)

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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADISON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA, ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - PLANSUL, LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE

Advogados

ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADISON SANTANA DE ARAUJO, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA, ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA - PLANSUL, LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE

Advogados

ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA)

Órgão

ITABUNA > 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DO TRABALHO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA

Advogados

ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA)

Órgão

ITABUNA > 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DO TRABALHO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS, ALFREDO PEREIRA VALVERDE JUNIOR, DINALVA DA SILVA VALVERDE, ASSISTE VIDA ATENCAO DOMICILIAR LTDA

Advogados

ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB 23003/BA), FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA (OAB 65835/BA), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB 64455/BA), ALESSANDRA KARLA SILVA VALVERDE (OAB 71053/BA), ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA (OAB 18362/BA)

Publicação

Conclusão

Intime-se a parte requerida, via DJE, através de seu advogado, para recolher as custas judiciais pertinentes, Código do Ato 91017. Prazo de 5 dias. ITABUNA/BA, 5 de fevereiro de 2025 MAINE FONTES MARON Técnico Judiciário

DECISÃO

Vistos etc. Realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes, estas não chegaram a um denominador comum mas indicaram a possibilidade de fechamento de um acordo extrajudicial, motivo pelo qual foi concedido o prazo de trinta (30) dias pra que chegassem a um consenso (Id. 447932517). Decorrido o prazo, a parte Requerida informa que restou infrutífera a tentativa de conciliação extrajudicial, relatando o descontentamento da parte Autora com a solução apresentada.

Analisando-se os presentes autos, percebe-se que já foram produzidas todas as provas necessárias à solução da lide. O feito já se encontra saneado e as questões incidentais até então levantados podem ser perfeitamente analisados junto com o mérito da demanda, razão pela qual não vejo motivos para novas discussões, especialmente em se tratando de uma ação cujo cerne da causa envolve diretamente a saúde do Demandante.

Assim, o processo encontra-se apto para julgamento. DÊ-se, então, conhecimento às partes, por seus procuradores. Havendo manifestação das partes ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença. Itabuna, 31 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito