8009846-72.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009846-72.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MONICA ADRIELLE RIBEIRO SACRAMENTO Advogado(s): REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Diante da desnecessidade de produção de prova em audiência, anuncio o julgamento antecipado do mérito. À conclusão para a prolação de sentença. ALAGOINHAS/BA, 05 de agosto de 2025. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito