8009848-08.2023.8.05.0080

Em relação à primeira executada, Camila de Sousa da SÉ, perfectibilizou-se a citação pessoal por mandado em 05/02/2026, com certidão juntada aos autos em 06/02/2026 (IDs 541886110 e 541886111), tendo a Defensoria Pública do Estado da Bahia ingressado nos autos para patrocinar sua defesa (ID 542879948) e noticiado a oposição tempestiva de Embargos à Execução sob o nº 8008424-23.2026.8.05.0080 (IDs 547598133 e 547600721).

É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A matéria posta em deliberação cinge-se à regularidade subjetiva do polo passivo da execução diante do falecimento do coexecutado CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO e aos reflexos processuais decorrentes da data em que se operou o seu óbito. Conforme se extrai do cotejo documental dos autos, a presente ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 28/04/2023 (ID 383890292), figurando no polo passivo a devedora principal Camila de Sousa da SÉ e o fiador Carlos Alberto da Silva Ribeiro.

Entretanto, a certidão de óbito emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana/BA comprova, de modo estreme de dúvidas, que o falecimento do coexecutado ocorreu em 25/01/2023 (ID 500039273), isto é, mais de três meses antes da própria propositura da demanda. O art. 6º do Código Civil preconiza expressamente que a existência da pessoa natural termina com a morte.

O falecimento acarreta a imediata cessação da personalidade civil e a consequente extinção de sua capacidade de direito. A pessoa falecida carece de capacidade de ser parte e de capacidade processual (legitimatio ad processum e ad causam), atributos indispensáveis para que figure em qualquer dos polos de uma relação jurídica processual, operando como pressuposto de existência e de validade do processo.

Em virtude da anterioridade do óbito em relação ao ajuizamento da lide, não há como cogitar a incidência dos mecanismos de suspensão processual e de sucessão/substituição por habilitação incidental do espólio ou dos herdeiros, previstos nos arts. 110 e 313, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao revés, a propositura de ação em face de pessoa natural já falecida padece de vício estrutural congênito, tornando inviável o mero redirecionamento executivo ou a pretendida habilitação formulada pela credora no ID 496833502.

Caberia à exequente, à época do ajuizamento da execução, atestar a higidez da personalidade jurídica do executado e direcionar a demanda originariamente contra o espólio - representado pelo inventariante, ex vi do art. 75, inciso VII, do CPC - ou, acaso ausente a abertura de inventário, contra a totalidade de seus herdeiros/sucessores, nos limites das forças da herança, respeitadas as balizas do art. 836 do Código Civil.

Diante do óbito preexistente do coexecutado, impõe-se o reconhecimento da ausência de capacidade judiciária, da sua manifesta ilegitimidade passiva originária e da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo com relação a CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, impondo-se a extinção anômala do feito quanto a este polo subjetivo. Por outro lado, a relação jurídica processual restou perfeitamente constituída e aperfeiçoada em relação à coexecutada e devedora principal CAMILA DE SOUSA DA SÉ, a qual foi devidamente citada nos termos da lei (ID 541886110), constituindo a Defensoria Pública como sua curadora técnica processual e veiculando incidente cognitivo de embargos à execução, devendo os presentes autos executivos prosseguir regularmente em face de sua pessoa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil: DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM de CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, unicamente em relação a ele, ante a ausência de capacidade processual e de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual decorrente de óbito prévio à propositura da demanda; DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda à imediata retificação da autuação e dos cadastros processuais no Sistema PJe, excluindo CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO do polo passivo desta demanda executiva, mantendo-se unicamente a executada CAMILA DE SOUSA DA SÉ; ANOTE-SE o patrocínio da devedora pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, assegurando-se a prerrogativa da contagem do prazos em dobro (art. 186, caput, do CPC c/c art. 128, XI, da Lei Complementar nº 80/1994); CERTIFIQUE-SE nos presentes autos se foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8008424-23.2026.8.05.0080; Ausente concessão de efeito suspensivo no bojo dos embargos, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus patronos constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento dos atos executórios e constritivos em face da devedora remanescente, apresentando demonstrativo de débito atualizado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

1. 15 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Decurso de Prazo

Petição

Órgão

7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MADRID RESIDENCIAL SPE LTDA, ISABELE DA SILVA TRINDADE, CARLOS ALBERTO DA SILVA RIBEIRO, PATRICIA SILVA BRANDAO, CAMILA DE SOUSA DA SE

Advogados

PATRICIA SILVA BRANDAO (OAB 63259/BA), ISABELE DA SILVA TRINDADE (OAB 21082/BA)

Distribuição