8009849-27.2023.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 8009849-27.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: W&J DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s): JESSICA LARISSA SOUZA NOLASCO (OAB:SE9743) REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por W&J DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Citado, o município apresentou embargos monitórios. Intimada, a embargada impugnou os embargos.

É o relatório.

Decido. No mérito, cabe razão a embargada, sobremaneira por dois motivos. Um. HÁ um contrato de fornecimento de mercadorias firmado entre as partes, dado que vincula os contratantes por força da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos, situação reafirmada secularmente no brocardo PACTA SUNT SERVANDA. Ademais, há prova da entrega da mercadoria, denotando que o município está inadimplente. Isto posto, julgo improcedentes os embargos aforados pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra W&J DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, constituindo o título executivo judicial Condeno o sucumbente a pagar honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da causa.

Sem condenação em custas processuais. ALAGOINHAS/BA, 16 de dezembro de 2025. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito