8009850-12.2022.8.05.0274

Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da embargada para resposta. Apresentada impugnação aos embargos (ID 552898247 dos autos conexos), sobreveio despacho determinando a manifestação dos embargantes (ID 552939837 dos embargos). Contudo, os devedores aportaram petição noticiando unilateralmente a existência de tratativas de acordo e requereram a suspensão do processo (ID 558184546 dos embargos).

Em seguida, foi proferida decisão de suspensão nos embargos à execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, com amparo no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 574080511 dos embargos). Ocorre que a exequente/embargada, por meio da petição de ID 574279800 dos embargos conexos, já havia manifestado expressa e categórica recusa, repudiando a existência de qualquer negociação amigável em andamento e requerendo a certificação do decurso do prazo e o prosseguimento dos atos executórios.

Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da marcha executiva e regularização dos atos constritivos.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Inadmissibilidade da Suspensão Processual Unilateral: Juízo de Retratação e Revisão de Ofício Cumpre, inicialmente, exercer o juízo de retratação e revisão de ofício acerca da decisão proferida nos autos conexos dos Embargos à Execução nº 8011217-66.2025.8.05.0274 (ID 574080511), cuja eficácia refluiu indevidamente sobre a regular tramitação dos feitos correlatos. Com efeito, a suspensão do processo fundada na convenção das partes, prevista no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, reveste-se de natureza estritamente negocial e bilateral.

Trata-se de manifestação de vontade que exige a convergência estrita e inequívoca de ambos os polos da relação processual, consubstanciada em requerimento conjunto ou em manifestação expressa de concordância da parte adversa. Na espécie vertente, observa-se que o pleito de sobrestamento deduzido sob o ID 558184546 decorreu de iniciativa isolada e unilateral dos devedores/embargantes. Em momento algum a exequente anuiu com a pretendida paralisação do feito.

Ao revés, antes mesmo da perfectibilização do ato decisório, a credora atravessou petição demonstrando sua categórica e tempestiva oposição à suspensão (ID 574279800 dos embargos), ressaltando a inexistência de tratativas concretas e denunciando o caráter meramente protelatório da manobra dos executados. A suspensão do procedimento sem a bilateralidade do consenso desnatura a mens legis do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil e vulnera os postulados fundamentais da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, insculpidos no art. 4º do estatuto processual e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

O Poder Judiciário não pode chancelar pedidos unilaterais de sobrestamento que obstaculizam o andamento do processo executivo sem o concurso de vontades do credor. Desse modo, impõe-se a revisão de ofício do pronunciamento de ID 574080511 dos embargos conexos, tornando sem efeito a suspensão então concedida e indeferindo o pedido de ID 558184546. 2.2. Do Regular Prosseguimento da Execução e da Efetivação dos Atos Construtivos Deferidos Reconhecida a invalidade da suspensão fundamentada em convenção inexistente, cumpre reafirmar a plena higidez e o regular prosseguimento da marcha processual no presente feito executivo.

Estabelece o art. 919, caput, do Código de Processo Civil que os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo ope legis. A regra geral do ordenamento processual consagra a autonomia do procedimento executivo, cuja marcha expropriatória não se estanca pela mera oposição de defesa incidental, ressalvada a concessão judicial de efeito suspensivo mediante o preenchimento cumulativo dos pressupostos legais previstos no § 1º do aludido dispositivo.

No caso concreto, o provimento suspensivo próprio do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil foi categoricamente indeferido nos autos dos embargos (ID 551250888), justamente pela carência de garantia do juízo e ausência de elementos de verossimilhança suficientes para paralisar a cobrança do crédito documentado. Inexistindo provimento judicial idôneo a sustar a eficácia do título executivo, a execução deve avançar firmemente em direção aos atos de apreensão patrimonial e expropriação, em estrita consonância com o princípio do resultado e o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se realiza no exclusivo interesse do exequente.

Nesse prisma, remanesce plenamente hígida e exequível a decisão de ID 501041810, que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo M.BENZ/L 1620, de placa policial JPU8E39 (com o respectivo maquinário acoplado), bem como do veículo CHEVROLET/MONTANA LS2, placa PKI9711, nos endereços indicados no petitório de ID 500701443, ficando a exequente constituída na posse como depositária fiel dos bens (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil ).

Ademais, no que tange aos embargos à execução conexos, tendo em vista que a credora apresentou tempestiva impugnação (ID 552898247) e que os embargantes deixaram de apresentar manifestação técnica no prazo assinalado pelo despacho de ID 552939837, limitando-se a formular o indevido pedido de suspensão unilateral (ID 558184546), deve a Secretaria certificar naqueles autos o decurso do prazo e promover a imediata conclusão para deliberação judicial e julgamento cabível.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no exercício do poder geral de cautela e de revisão dos atos processuais: a) TORNO SEM EFEITO a suspensão do processo deferida pela decisão de ID 574080511 nos autos dos Embargos à Execução nº 8011217-66.2025.8.05.0274, e INDEFIRO o pedido de ID 558184546 formulado pelos embargantes, por manifesta ausência de bilateralidade e consenso entre as partes (art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil ); b) DETERMINO À SECRETARIA que proceda à imediata juntada e traslado de cópia integral desta decisão nos autos dos Embargos à Execução conexos nº 8011217-66.2025.8.05.0274, certificando-se expressamente naquele caderno processual o decurso do prazo legal para manifestação das embargantes a respeito da impugnação de ID 552898247 (em cumprimento ao despacho de ID 552939837 ), e fazendo os referidos autos conclusos para julgamento; c) DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO E A RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS referentes à expedição/cumprimento do mandado de avaliação do veículo M.BENZ/L 1620, placa policial JPU8E39 (incluindo o maquinário acoplado), bem como dos demais veículos deferidos na decisão de ID 501041810, a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça nos endereços declinados na petição de ID 500701443 (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil ); d) DETERMINO AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na pessoa dos advogados habilitados nos autos.

Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Decurso de Prazo

A distribuição por dependência é norma de competência funcional e visa garantir que o juízo da execução aprecie as defesas que lhe são correlatas, evitando decisões conflitantes e garantindo a celeridade processual. Não obstante o direito de defesa, cabe à parte zelar pela correta propositura da ação incidental.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

I - REJEITO a petição de ID 502406147, em razão da inadequação da via eleita, devendo a defesa ser veiculada exclusivamente em autos apartados.

II - INTIME-SE a parte executada/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização da distribuição do processo nº 8011217-66.2025.8.05.0274, promovendo o seu correto direcionamento a este juízo por dependência.

III - Mantenho, por ora, a suspensão de qualquer ato de remoção de bens até que a regularização processual seja efetuada, em atenção ao princípio da cautela. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

A distribuição por dependência é norma de competência funcional e visa garantir que o juízo da execução aprecie as defesas que lhe são correlatas, evitando decisões conflitantes e garantindo a celeridade processual. Não obstante o direito de defesa, cabe à parte zelar pela correta propositura da ação incidental.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

I - REJEITO a petição de ID 502406147, em razão da inadequação da via eleita, devendo a defesa ser veiculada exclusivamente em autos apartados.

II - INTIME-SE a parte executada/embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularização da distribuição do processo nº 8011217-66.2025.8.05.0274, promovendo o seu correto direcionamento a este juízo por dependência.

III - Mantenho, por ora, a suspensão de qualquer ato de remoção de bens até que a regularização processual seja efetuada, em atenção ao princípio da cautela. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Órgão

5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA, TARCILA BRITTO MELO, MICHELLE ALVES PEREIRA, DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA VAP LTDA - ME, ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO, JAIRO DA SILVA GOMES

Advogados

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14624/BA), ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO (OAB 54817/BA), JAIRO DA SILVA GOMES (OAB 78117/BA)

III - Realizado o ato de constrição e juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, querendo, sobre o referido laudo.

IV - Desde já, nomeio a parte exequente como fiel depositária do(s) veículo(s) penhorado(s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do(s) bens, conforme art. 840, § 1º, do CPC.

V - Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, sob pena suspensão do feito no termos do art.921, III, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

Publicação

Órgão

VITÓRIA DA CONQUISTA > 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONS, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE TRABALHO

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DESENTUPIDORA E DETETIZADORA VAP LTDA - ME, TARCILA BRITTO MELO, MICHELLE ALVES PEREIRA

Advogados

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14624/BA), ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO (OAB 54817/BA)

Órgão

VITÓRIA DA CONQUISTA > 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONS, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE TRABALHO

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

DESENTUPIDORA E DETETIZADORA VAP LTDA - ME, TARCILA BRITTO MELO, MICHELLE ALVES PEREIRA

Advogados

JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14624/BA), ISRAEL VASCONCELOS GUIMARAES NETO (OAB 54817/BA)

Publicação

Distribuição

III - Realizado o ato de constrição e juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, querendo, sobre o referido laudo.

IV - Desde já, nomeio a parte exequente como fiel depositária do(s) veículo(s) penhorado(s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do(s) bens, conforme art. 840, § 1º, do CPC.

V - Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, sob pena suspensão do feito no termos do art.921, III, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01