8009850-26.2020.8.05.0001

Órgão

7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

G. J. C. D. A.

Advogado

GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB 103520/PR)

Órgão

CAPITAL > 7ª VARA DE FAMÍLIA

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

JOSE CARLOS SANTORO TEIXEIRA, REBECA DE SOUZA CARDOSO

Advogados

GABRIEL JOHANN CORVETO DE AZEVEDO (OAB 103520/PR), VINICIUS CANONICO DE SOUZA (OAB 96548/PR), LUIS OTHAVIO CONSTANZO BREDA (OAB 102904/PR)

Inobstante, oportuno destacar que, com fulcro no art.223 c/c art.343, do CPC, tal fato não afasta a extinção do direito da RÉ em realizar pedido reconvencional, face a evidente preclusão temporal do ato.

2- No tocante ao pedido liminar incidental formulado pela RÉ, uma vez que ainda não houve finalização da instrução, admito a realização do pedido. Nesse sentido, após análise dos autos e dos documentos anexados, não obstante as considerações tecidas pela requerida, entendo que não foram preenchidos os requisitos para deferimento da medida liminar, uma vez que não demostrou a impossibilidade do pagamento dos alimentos até o julgamento final da lide, ademais qualquer redução abrupta da pensão causar danos a subsistência dos menores.

Por esta razão, acompanho o Ministério Público, e INDEFIRO o pedido liminar para redução dos alimentos provisórios, com fulcro no art.300 do CPC.

3- Quanto a reconsideração da Decisão de ID n.45364106, no tocante aos alimentos provisórios em favor de ANA CARLA CARDOSO SANTORO, ora opinado pelo Ministério Público, considerando a alteração da situação fática no curso da demanda e os elementos trazidos nos autos, os quais demonstram que a menor passou a residir com a genitora ora Alimentante, entendo que por ora mostra-se justa a suspensão da obrigação alimentar parcial em desfavor da Requerida.

Por conseguinte, com fulcro no art. 493 do CPC, acolho o pedido ministerial para determinar provisoriamente a SUSPENSÃO PARCIAL da obrigação alimentar provisória arbitrada no ID n.45364106, correspondente a quota-parte da menor ANA CARLA CARDOSO SANTORO, equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, todavia, fica mantida a decisão em relação aos alimentos provisórios em favor do filho, JOSÉ CARLOS SANTORO TEIJEIRO JÚNIOR, no valor de 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente.

Fica advertida a parte RÉ que esta decisão não a desonera da pensão alimentícia arbitrada em favor do filho josé carlos, devendo proceder o pagamento mensalmente nos termos estabelecidos até decisão ulterior.

4- Quanto a arguição de conexão com os autos sob nº8017610-21.2023.8.05.0001, em que pese os pedidos e as causas de pedir das ações serem distintas, tendo em vista risco da prolação de decisões conflitantes, uma vez que a decisão sobre a guarda dos infantes refletirá diretamente na fixação dos alimentos aqui discutidos, mormente em razão das controvérsias entre os genitores, com fulcro no art.55, §3º do CPC, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação e a supramencionada.

Considerando que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente, consoante o art. 58 do CPC, e verificando-se a Ação de Guarda c/c Busca e Apreensão sob o n.8017610-21.2023.8.05.0001, ajuizada pelo Requerente, distribuída em 09/02/2023, foi remetida ao Juízo 5ª Vara de Família, enquanto que a distribuição da petição inicial do presente feito efetivou-se em 29/01/2020, forçoso reconhecer a prevenção deste Juízo, como reza o art.59 do CPC.

Dessa forma, determino a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família desta Capital para que proceda as providências cabíveis e determine a remessa da ação sob o n.8017610-21.2023.8.05.0001 a esta Vara, em razão da conexão aqui reconhecida. A cópia desta Decisão serve de ofício.

5- Por fim, haja vista o pedido de designação de nova audiência de conciliação pela ré e ausência de objeção do autor, determino que sejam estes autos encaminhados ao CEJUSC/VARA DE FAMÍLIA, situado no térreo do Fórum das Famílias, visando à realização de audiência de conciliação presencial que ora fica designada para o dia 10/07/2024 às 09h00min. Nos termos do Art. 334, § 8º, do CPC, fica advertida que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Procedam-se as intimações necessárias. Não obstante, caso a autocomposição não logre êxito, ficam desde já intimadas as partes para que, no prazo de 10(dez) dias úteis a contar da data de realização da Conciliação, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, ou se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra, apresentando suas alegações finais. Ao Cartório, caso prossiga o feito para instrução, certificado decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, independente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público.

Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público via portal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. P.I.C. SALVADOR/BA, data registrada no sistema ROSA FERREIRA DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO mcs