8009852-20.2025.8.05.0001

Petição

No entanto, a procuração apresenta todos os requisitos do art. 105 do CPC, e o comprovante de residência (fatura da Coelba) é legível e suficiente para demonstrar o domicílio da autora. REJEITO a impugnação. 1.5. Prejudicial de Mérito: Prescrição Trienal O réu alega que a prescrição seria trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do

CC. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional é renovado a cada desconto efetuado, além disso, a ação declaratória de nulidade por fraude é imprescritível. REJEITO a alegação de prescrição trienal.

2. Saneamento do Processo O feito foi declarado saneado, com o reconhecimento da regularidade da petição inicial e a inexistência de obstáculos ao prosseguimento da ação.

3. Pontos Controvertidos e Ônus da Prova 3.1. Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo; b) a efetiva disponibilização e proveito econômico do valor transferido pelo réu; c) a falha na prestação do serviço bancário e a configuração de danos materiais e morais. Considerando a relação de consumo e a vulnerabilidade da autora, o ônus da prova é invertido, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O banco réu, portanto, deverá comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, em conformidade com o entendimento do STJ no TEMA 1061 (REsp 1.846.649/MA), que determina que o banco é responsável pela prova de autenticidade da assinatura.

4. Deferimento das Provas 4.1. Prova Documental Defiro o pedido do réu para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 1032, para que informe a titularidade da conta corrente nº 130.***.***-83. Quanto à apresentação dos extratos bancários da autora, esta deverá, se assim desejar, desincumbir-se do ônus probatório relativo a documentos de fácil acesso, providenciando a juntada do extrato da conta referente aos meses de março e abril de 2019, a fim de comprovar a transferência e o destino do valor de R$ 4.131,23. 4.2.

Prova Pericial Grafotécnica Considerando a impugnação à autenticidade da assinatura no contrato, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. A especialista nomeada para a realização do exame é a Sra. Evandina Cândida Lago. Arbitros os honorários no valor de R$ 1.200,00, que deverão ser pagos pelo réu, Banco Santander, conforme o art. 429, inciso II, do CPC.

5. Providências e Prazos

Intime-se a instituição financeira ré para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor referente aos honorários periciais (R$ 1.200,00), advertindo-a de que a inércia implicará a preclusão da prova, acarretando a presunção de veracidade da alegação de falsidade documental suscitada pela parte autora (art. 400 do CPC), o que poderá levar ao julgamento antecipado do mérito em seu desfavor.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1, do CPC) indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos para a perícia. Desde já formulo o seguinte quesito do Juízo: "A assinatura constante no contrato de Id. 488531581 emanou do próprio punho da parte autora, Sra. Maria Jose Gonçalves da Conceição, ou trata-se de falsificação/montagem ("copia e cola" ou outra fraude técnica)?.

Comprovado o depósito dos honorários e transcorrido o prazo para quesitação, intime-se a perita nomeada para que tenha ciência da nomeação, do depósito dos honorários e dos quesitos apresentados, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a coleta de material grafotécnico da parte autora (se necessário) e realização dos exames, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a devida intimação das partes (art. 474 do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da coleta/exame. Juntado o laudo. Expeça-se o competente alvará para a liberação dos honorários em favor da Expert e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

No entanto, a procuração apresenta todos os requisitos do art. 105 do CPC, e o comprovante de residência (fatura da Coelba) é legível e suficiente para demonstrar o domicílio da autora. REJEITO a impugnação. 1.5. Prejudicial de Mérito: Prescrição Trienal O réu alega que a prescrição seria trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do

CC. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional é renovado a cada desconto efetuado, além disso, a ação declaratória de nulidade por fraude é imprescritível. REJEITO a alegação de prescrição trienal.

2. Saneamento do Processo O feito foi declarado saneado, com o reconhecimento da regularidade da petição inicial e a inexistência de obstáculos ao prosseguimento da ação.

3. Pontos Controvertidos e Ônus da Prova 3.1. Pontos Fáticos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo; b) a efetiva disponibilização e proveito econômico do valor transferido pelo réu; c) a falha na prestação do serviço bancário e a configuração de danos materiais e morais. Considerando a relação de consumo e a vulnerabilidade da autora, o ônus da prova é invertido, conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O banco réu, portanto, deverá comprovar a autenticidade da assinatura no contrato, em conformidade com o entendimento do STJ no TEMA 1061 (REsp 1.846.649/MA), que determina que o banco é responsável pela prova de autenticidade da assinatura.

4. Deferimento das Provas 4.1. Prova Documental Defiro o pedido do réu para expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, agência 1032, para que informe a titularidade da conta corrente nº 130.***.***-83. Quanto à apresentação dos extratos bancários da autora, esta deverá, se assim desejar, desincumbir-se do ônus probatório relativo a documentos de fácil acesso, providenciando a juntada do extrato da conta referente aos meses de março e abril de 2019, a fim de comprovar a transferência e o destino do valor de R$ 4.131,23. 4.2.

Prova Pericial Grafotécnica Considerando a impugnação à autenticidade da assinatura no contrato, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. A especialista nomeada para a realização do exame é a Sra. Evandina Cândida Lago. Arbitros os honorários no valor de R$ 1.200,00, que deverão ser pagos pelo réu, Banco Santander, conforme o art. 429, inciso II, do CPC.

5. Providências e Prazos

Intime-se a instituição financeira ré para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial do valor referente aos honorários periciais (R$ 1.200,00), advertindo-a de que a inércia implicará a preclusão da prova, acarretando a presunção de veracidade da alegação de falsidade documental suscitada pela parte autora (art. 400 do CPC), o que poderá levar ao julgamento antecipado do mérito em seu desfavor.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1, do CPC) indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos para a perícia. Desde já formulo o seguinte quesito do Juízo: "A assinatura constante no contrato de Id. 488531581 emanou do próprio punho da parte autora, Sra. Maria Jose Gonçalves da Conceição, ou trata-se de falsificação/montagem ("copia e cola" ou outra fraude técnica)?.

Comprovado o depósito dos honorários e transcorrido o prazo para quesitação, intime-se a perita nomeada para que tenha ciência da nomeação, do depósito dos honorários e dos quesitos apresentados, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a coleta de material grafotécnico da parte autora (se necessário) e realização dos exames, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a devida intimação das partes (art. 474 do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da coleta/exame. Juntado o laudo. Expeça-se o competente alvará para a liberação dos honorários em favor da Expert e intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito

Publicação

Liminar

Sobre esses requisitos, leciona Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Não vislumbro, até então - ao menos nesta fase processual e com base no início de prova produzida - a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, à míngua de comprovação (neste estágio do processo) da falta de consentimento (ou vício deste) referente ao negócio em discussão. Deste modo, a alegada falta ou vício de consentimento e/ou quebra da fidúcia e da boa-fé inerente aos contratos poderá ser melhor demonstrada a partir do contraditório.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENCARTADA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS.

DECISÃO

REFORMADA.

1. É cediço que esta Segunda Câmara Cível, em determinadas ocasiões, reconheceu a ilegalidade da modalidade de contratação em questão, convertendo-a em empréstimo consignado comum, por entender ter havido vício de consentimento, dado o desrespeito ao direito à informação do consumidor.

2. Entretanto, no caso em tela, o agravante logrou êxito em demonstrar que jamais tratou a avença como um empréstimo consignado, além disso, acostou aos autos gravações telefônicas onde os atendentes explicaram tratar-se de saque rotativo vinculado ao cartão de crédito, o prazo máximo de pagamento da dívida, e, inclusive, pedem que o Agravado confirme se leu os termos e condições da contratação no sítio eletrônico da Agravante.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034321-75.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada ALMIR RODRIGUES SOARES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034321-75.2021.8.05.0000, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA EM FACE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA LIMINAR. LAPSO TEMPORAL DE ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É de pleno conhecimento que para o deferimento da medida liminar em caráter de tutela de urgência, na forma do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e o risco de dano de difícil ou impossível reparação.

2. Não se revelam verossímeis as alegações autorais, a ponto de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo controversa a tese trazida pela parte Autora, ora Agravada, de ausência de informação contratual e mácula aos termos da contratação na modalidade firmada.

3. Observa-se da própria narrativa da peça vestibular da parte Autora/Agravada de que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2021 a parte consumidora ajuizou a ação para se insurgir contra a modalidade do empréstimo firmada, afastando-se, assim, o requisito da urgência.

4. Concluo, portanto, pela convicção da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, tal como concedida na decisão agravada e, por isso, sua reforma é imperativa.

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8043209-33.2021.8.05.0000, em que figura como Agravante BANCO BMG S.A e, como Agravado, JUVENAL CERQUEIRA NETO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8043209-33.2021.8.05.0000,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 12/12/2022) Com efeito, inexistem elementos que apontem para a probabilidade do direito. Ressalto, todavia, que não existe óbice à reapreciação do pedido de urgência após a oferta da peça de defesa, caso surjam evidências que sustentem a pretensão do autor.

Isto posto, por ora, INDEFIRO a liminar. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante/consumidora.

Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a Acionada para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na Exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação.

Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 188 e 277 do CPC).

Publique-se.

Intime-se e

Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

Sobre esses requisitos, leciona Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Não vislumbro, até então - ao menos nesta fase processual e com base no início de prova produzida - a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, à míngua de comprovação (neste estágio do processo) da falta de consentimento (ou vício deste) referente ao negócio em discussão. Deste modo, a alegada falta ou vício de consentimento e/ou quebra da fidúcia e da boa-fé inerente aos contratos poderá ser melhor demonstrada a partir do contraditório.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENCARTADA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS.

DECISÃO

REFORMADA.

1. É cediço que esta Segunda Câmara Cível, em determinadas ocasiões, reconheceu a ilegalidade da modalidade de contratação em questão, convertendo-a em empréstimo consignado comum, por entender ter havido vício de consentimento, dado o desrespeito ao direito à informação do consumidor.

2. Entretanto, no caso em tela, o agravante logrou êxito em demonstrar que jamais tratou a avença como um empréstimo consignado, além disso, acostou aos autos gravações telefônicas onde os atendentes explicaram tratar-se de saque rotativo vinculado ao cartão de crédito, o prazo máximo de pagamento da dívida, e, inclusive, pedem que o Agravado confirme se leu os termos e condições da contratação no sítio eletrônico da Agravante.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034321-75.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada ALMIR RODRIGUES SOARES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034321-75.2021.8.05.0000, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA EM FACE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA LIMINAR. LAPSO TEMPORAL DE ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É de pleno conhecimento que para o deferimento da medida liminar em caráter de tutela de urgência, na forma do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e o risco de dano de difícil ou impossível reparação.

2. Não se revelam verossímeis as alegações autorais, a ponto de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo controversa a tese trazida pela parte Autora, ora Agravada, de ausência de informação contratual e mácula aos termos da contratação na modalidade firmada.

3. Observa-se da própria narrativa da peça vestibular da parte Autora/Agravada de que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2021 a parte consumidora ajuizou a ação para se insurgir contra a modalidade do empréstimo firmada, afastando-se, assim, o requisito da urgência.

4. Concluo, portanto, pela convicção da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, tal como concedida na decisão agravada e, por isso, sua reforma é imperativa.

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8043209-33.2021.8.05.0000, em que figura como Agravante BANCO BMG S.A e, como Agravado, JUVENAL CERQUEIRA NETO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8043209-33.2021.8.05.0000,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 12/12/2022) Com efeito, inexistem elementos que apontem para a probabilidade do direito. Ressalto, todavia, que não existe óbice à reapreciação do pedido de urgência após a oferta da peça de defesa, caso surjam evidências que sustentem a pretensão do autor.

Isto posto, por ora, INDEFIRO a liminar. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante/consumidora.

Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a Acionada para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na Exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação.

Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 188 e 277 do CPC).

Publique-se.

Intime-se e

Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

Sobre esses requisitos, leciona Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).

Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC).

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

Não vislumbro, até então - ao menos nesta fase processual e com base no início de prova produzida - a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, à míngua de comprovação (neste estágio do processo) da falta de consentimento (ou vício deste) referente ao negócio em discussão. Deste modo, a alegada falta ou vício de consentimento e/ou quebra da fidúcia e da boa-fé inerente aos contratos poderá ser melhor demonstrada a partir do contraditório.

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROGRAMA CREDCESTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VISLUMBRADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ENCARTADA NOS AUTOS QUE ATESTA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA CÂMARAS CÍVEIS DO TJBA EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS.

DECISÃO

REFORMADA.

1. É cediço que esta Segunda Câmara Cível, em determinadas ocasiões, reconheceu a ilegalidade da modalidade de contratação em questão, convertendo-a em empréstimo consignado comum, por entender ter havido vício de consentimento, dado o desrespeito ao direito à informação do consumidor.

2. Entretanto, no caso em tela, o agravante logrou êxito em demonstrar que jamais tratou a avença como um empréstimo consignado, além disso, acostou aos autos gravações telefônicas onde os atendentes explicaram tratar-se de saque rotativo vinculado ao cartão de crédito, o prazo máximo de pagamento da dívida, e, inclusive, pedem que o Agravado confirme se leu os termos e condições da contratação no sítio eletrônico da Agravante.

3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034321-75.2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO MAXIMA S.A. e como apelada ALMIR RODRIGUES SOARES. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8034321-75.2021.8.05.0000, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 10/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA EM FACE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA LIMINAR. LAPSO TEMPORAL DE ANOS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADO.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É de pleno conhecimento que para o deferimento da medida liminar em caráter de tutela de urgência, na forma do art. 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte demonstre a verossimilhança de suas alegações e o risco de dano de difícil ou impossível reparação.

2. Não se revelam verossímeis as alegações autorais, a ponto de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, sendo controversa a tese trazida pela parte Autora, ora Agravada, de ausência de informação contratual e mácula aos termos da contratação na modalidade firmada.

3. Observa-se da própria narrativa da peça vestibular da parte Autora/Agravada de que o contrato foi firmado em 2017 e somente em 2021 a parte consumidora ajuizou a ação para se insurgir contra a modalidade do empréstimo firmada, afastando-se, assim, o requisito da urgência.

4. Concluo, portanto, pela convicção da ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, tal como concedida na decisão agravada e, por isso, sua reforma é imperativa.

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 8043209-33.2021.8.05.0000, em que figura como Agravante BANCO BMG S.A e, como Agravado, JUVENAL CERQUEIRA NETO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8043209-33.2021.8.05.0000,Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA,Publicado em: 12/12/2022) Com efeito, inexistem elementos que apontem para a probabilidade do direito. Ressalto, todavia, que não existe óbice à reapreciação do pedido de urgência após a oferta da peça de defesa, caso surjam evidências que sustentem a pretensão do autor.

Isto posto, por ora, INDEFIRO a liminar. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor da parte acionante/consumidora.

Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a Acionada para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na Exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Transcorrido o prazo para réplica ou não havendo necessidade para tanto, inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, voltem-me os autos em conclusão para ulterior deliberação.

Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte deverá servir como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Arts. 188 e 277 do CPC).

Publique-se.

Intime-se e

Cumpra-se. Salvador, data da assinatura digital. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito