Intimação
D- Órgão
- 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
- Classe
- MONITÓRIA
- Destinatários
- DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA, ANTONIO FRANCO DE LIMA, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA
- Advogado
- NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB 24769/ES)
PROCESSO: 8009852-25.2022.8.05.0001 ASSUNTO: [Tarifas]
AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: ANTONIO FRANCO DE LIMA
DECISÃO
Vistos. A parte autora requer, por meio da petição de ID 551960636, a citação por hora certa, em vista da certidão do Oficial de Justiça em ID 551551503 fl. 118. Contudo, da análise do ID 551551503 às fls. 120/125, observo que houve o comparecimento espontâneo do réu. A teor do que dispõe o art. 239,§1º do NCPC, "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".
Nesse cotejo, da análise dos autos, há comprovação do comparecimento espontâneo do réu no ID 551551503 às fls. 120/125. Por estas razões, indefiro o pleito de ID 551960636 e com fulcro no art. 239 do CPC, reconheço a citação válida do réu em virtude do seu comparecimento espontâneo nos autos. Proceda-se a habilitação da Defensoria Pública na capa dos autos.
Intime-se a parte autora para se manifestar da defesa, no prazo legal. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito