8009856-24.2020.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009856-24.2020.8.05.0004Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHASAdvogado(s): EXECUTADO: JOAQUIM PINTO BATISTA FILHOAdvogado(s):

DECISÃO

A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.ALAGOINHAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema