8009861-30.2019.8.05.0150

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A Bel.ª GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO, Juiza de Direito, designada para atuar na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, etc. FAZ SABER, a todos quantos a este EDITAL virem, interessar possa ou conhecimento dele tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: REVITALLCLIN - CLINICA DE ESTETICA E MEDICINA LTDA - ME, ALEXANDRA DE SOUZA DA CONCEICAO, CPF/CNPJ nº 16.***.***/0001-21; 048.***.***-36, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e cartório correm os termos da Execução Fiscal 8009861-30.2019.8.05.0150 , movida pela EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, natureza da dívida: ISS, Certidão(ões) da Dívida Ativa sob o(s) número(s): 14785941 e, como o(a)(s) referido(a)(s) executado(a)(s), não foi localizado(a)(s), encontrando-se, portanto, em lugar incerto e não sabido, fica CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a importância de R$ 17.033,20 (DEZESSETE MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), relativa ao processo acima mencionado, atualizada e acrescida das custas judiciais na data do pagamento, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, no valor do débito exequendo atualizado, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 32 § 1º, da Lei nº 6.830/80; b) oferecimento de fiança bancária; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente.

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo indicado, será efetivada a penhora, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), mandei expedir este EDITAL CITATÓRIO devendo ser afixado no lugar de costume, publicado no Diário do Poder Judiciário, nos termos do art. 8, IV, da Lei 6.830/80.

Lauro de Freitas, 24 de setembro de 2025. Eu, Vitor Andrade de Sousa, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a impressão e subscrevo. Bel.ª GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito.