8009864-17.2025.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009864-17.2025.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: LUCIANO ALVES FERREIRA Advogado(s): FERNANDA CARVALHO BONIFACIO (OAB:BA50177), FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308)

SENTENÇA

Vistos, etc.. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulado por LUCIANO ALVES FERREIRA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ambos qualificados, na qual o autor alega ser portador de grave quadro de dor crônica lombar, refratário a tratamentos convencionais, com importantes limitações funcionais e laborais. Afirma que o médico assistente indicou procedimento cirúrgico com uso de OPME, o qual foi indeferido pela operadora ré, sob justificativas genéricas, mesmo diante de relatórios e exames médicos detalhados.

Sustenta que a negativa compromete sua saúde e dignidade, razão pela qual busca a imediata autorização e cobertura do tratamento. Despacho de ID509494476, intima o autor para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa; acostar ao processo comprovante de residência atualizado; trazer cópias na íntegra (sem recortes laterais) dos documentos acostados aos ID's 509441928 e 509441927 e juntar documentos para análise do pedido de concessão da justiça gratuita.

Contestação, ID513787433. Certidão de ID526344886 atesta o decurso do prazo legal sem manifestação da parte autora. É o breve relato.

Decido. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido in albis, quedando-se inerte no que tange à emenda à inicial e juntada dos documentos essenciais ao prosseguimento da lide e especificados no ID509494476, conforme certidão cartorária de ID526344886. O art.320 do CPC diz que: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". JÁ o art.321 e seu parágrafo único do mesmo diploma estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Em face ao exposto, indefiro a petição inicial, nos termos da legislação acima transcrita, e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art.485, I, CPC. Sem custas. P. R.

I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. CAMAÇARI/BA, 24 de outubro de 2025. ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito