8009864-30.2021.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8009864-30.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: VCA TAREFA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA Advogado(s): FRANCISCA SULA DOS SANTOS ARAGON (OAB:BA54044), FABIO MURILO SANTANA DA SILVA BOAVENTURA (OAB:BA49062), ISABELA VIDIGAL DA CRUZ BRITO (OAB:BA71564) EXECUTADO: ALINE AZEREDO SOUSA Advogado(s): LUNARA LUISA FERREIRA BARROS (OAB:BA60759), Hiram Raimundo Santos Costa Filho (OAB:BA64196), ERNESTO SILVA DANTAS (OAB:BA29809)

SENTENÇA

Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que foi homologado o acordo celebrado entre as partes, tendo sido determinada a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil (ID 495874113). Após, a executada comprovou o adimplemento da obrigação (ID 520334135). Nesse contexto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a extinção da execução é medida que se impõe, diante da satisfação da obrigação.

Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se e

Cumpra-se. Vitória da Conquista/Ba, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito em Substituição DX04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

DESPACHO 8009864-30.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Vca Tarefa Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Francisca Sula Dos Santos Aragon (OAB:BA54044) Advogado: Fabio Murilo Santana Da Silva Boaventura (OAB:BA49062) Executado: Aline Azeredo Sousa Advogado: Lunara Luisa Ferreira Barros (OAB:BA60759) Advogado: Hiram Raimundo Santos Costa Filho (OAB:BA64196) Advogado: Ernesto Silva Dantas (OAB:BA29809) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

PROCESSO: 8009864-30.2021.8.05.0274 AUTOR: VCA TAREFA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RÉU: ALINE AZEREDO SOUSA Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada ALINE AZEREDO SOUSA, alegando que a constrição realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 3.097,62 (três mil, noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), recaiu sobre verba salarial depositada em sua conta corrente junto ao Banco Agibank.

A executada juntou extratos bancários e holerite demonstrando que os valores bloqueados são provenientes de seu salário como funcionária da empresa Promil Promotora de Vendas LTDA, onde exerce a função de Supervisora Comercial.

É o breve relatório.

DECIDO. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

No caso em análise, restou devidamente comprovado através dos documentos juntados que os valores bloqueados são provenientes do salário da executada, depositado em 01/10/2024 pelo seu empregador no valor líquido de R$ 3.097,26. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por se destinarem à subsistência do devedor e de sua família, constituindo verba de caráter alimentar.

Ademais, a executada demonstrou ser mãe solteira e única provedora do lar, de modo que o bloqueio integral de seu salário compromete sua própria subsistência e de seus dependentes.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta corrente nº 9561285, agência 0001, do Banco Agibank, de titularidade da executada. Proceda a secretaria com o necessário para cumprimento desta decisão com urgência.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros meios para satisfação de seu crédito. Vitória da Conquista, 1 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)